Manual de Direito Processual do Trabalho

“O § 3 o do art. 852-H da CLT, acertadamente, exige esse convite. Haverá
dificuldade, contudo, na prática, de a parte comprovar tal convite, pois a
norma legal em estudo cogita do fato de a testemunha ausente haver sido
‘comprovadamente convidada’. Não nos parece que essa comprovação
deva ser por escrito sob pena de impor-se certos danos ou constrangimentos
à parte. Danos, porque, se a ausência da testemunha não fosse
comprovada por esse meio, a audiência não seria adiada; constrangimento,
porque toda vez que a parte convidasse alguém para testemunhar em
juízo teria de pedir que a pessoa assinasse um comprovante desse convite.
Pensamos, pois, que essa comprovação possa ser feita, até mesmo sob a
forma de justificação verbal ao magistrado, que levará em conta os argumentos
e circunstância de cada situação concreta.”
Poderão ser ouvidas no rito sumaríssimo, no máximo, duas testemunhas para
cada parte. Não obstante, pensamos, caso seja necessário, possa o juiz determinar a
oitiva de outras testemunhas, como as testemunhas referidas, ou até mesmo testemunhas
do juízo para firmar seu convencimento. O limite máximo de testemunhas
é para a parte, não para o juiz.
A celeridade processual não pode extremar-se a ponto de se sobrepor ao direito
de prova ou à busca pela verdade real do processo. Urge, em cada caso, sopesarem-se
esses valores (celeridade x direito à prova) para se aplicar a justiça verdadeira (15) .
Se for necessária a designação da prova pericial, deverá o juiz nomear o perito
da própria audiência, fixar o prazo para apresentação do laudo, bem como o prazo
para as partes manifestarem-se sobre ele e já designar a próxima audiência no prazo
máximo de trinta dias, salvo motivo relevante justificado nos autos pelo juiz da causa.
No procedimento sumaríssimo trabalhista não cabe a intervenção de terceiros,
tampouco a assistência, em razão dos princípios da celeridade e da simplicidade do
procedimento sumaríssimo. Embora a Lei n. 9.957/00 não vede expressamente a
possibilidade de intervenção de terceiros, o art. 10 da Lei n. 9.099/95 (16) , aplicável
subsidiariamente ao procedimento sumaríssimo trabalhista, veda expressamente
tal intervenção. Admite-se, entretanto, o litisconsórcio.
Nesse mesmo diapasão, pensa José Antônio Ribeiro de Oliveira Silva:
“[...] pensamos não ser admissível no rito sumaríssimo trabalhista qualquer
espécie de intervenção de terceiros, inclusive a assistência, para não
comprometimento do ideal de celeridade da lei, como aliás ocorre no
Juizado Especial Cível, consoante disposição contida no art. 10 da Lei
n. 9.099/95.” (17)
(15) MARQUES, Gérson. Processo do trabalho anotado. São Paulo: RT, 2001. p. 328.
(16) Art. 10, da Lei n. 9.099/95: “Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiros
nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio”.
(17) Questões relevantes do procedimento sumaríssimo: 100 perguntas e respostas. São Paulo: LTr, 2000. p. 61.
Manual de Direito Processual do Trabalho 853