Manual de Direito Processual do Trabalho

o art. 852. Tratando-se de irregularidade sanável, cumpre ao juiz conceder oportunidade,
ainda que em curtíssimo prazo, para o reclamante apresentar novo endereço do reclamado.
Se informada que o reclamado cria embaraços ao recebimento ou não sendo encontrado
(§ 1 o do art. 841, da CLT), a solução é convertê-lo para o rito ordinário, determinando
a citação por edital, garantindo-se, assim, o direito constitucional de ação. A extinção só
tem cabimento em caso de absoluta inércia do autor, sob pena de caracterizar negativa
de prestação jurisdicional, em ofensa ao art. 5 o , XXXV, da CF/88.” (TRT – 15 a R. – 5 a T.
– Proc. n. 035543/2000-ROS-2 – Ac. n. 533/2001 – SPAJ, rel. Juiz José Antonio Pancotti,
DOE 15.1.01)
3.5. Da citação por edital no rito sumaríssimo
Caso haja necessidade da citação por edital e como a lei do rito sumaríssimo
trabalhista veda a citação por edital (art. 852-B, II (12) , da CLT), no nosso sentir, há
duas alternativas para o juiz:
a) converter o rito para ordinário, com suporte nos arts. 370 do CPC e 765,
da CLT, uma vez que o Juiz do Trabalho é o diretor do Processo;
b) declarar a inconstitucionalidade incidenter tantum do disposto no art. 852-B, II,
da CLT, por violar o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5 o , XXXV, da
CF), e deferir a citação por edital mesmo no rito sumaríssimo.
Pensamos que a solução mais adequada, considerando-se a obrigatoriedade do
rito sumaríssimo, será deferir a citação por edital, mantendo o rito sumaríssimo, uma
vez que o inciso II do art. 852-B da CLT se mostra manifestamente inconstitucional
por atritar com os princípios constitucionais do acesso real à Justiça do Trabalho e
inafastabilidade da jurisdição trabalhista.
Nesse sentido, pensa Júlio César Bebber (13) :
“Se o procedimento sumaríssimo, então, é imperativo, resta flagrante o
vício da inconstitucionalidade do art. 852-B, inciso II, da CLT, que veda
a citação por edital, uma vez que impede, com isso, o acesso à justiça,
em afronta direta e literal ao princípio da inafastabilidade da jurisdição,
também chamado de princípio do direito de ação (CF, art. 5 o , XXXV).”
O Supremo Tribunal, em Ação Direta de Constitucionalidade, não deferiu a
liminar que questionava a constitucionalidade do art. 852-B, II, da CLT, sinalizando
no sentido de sua constitucionalidade, in verbis:
“COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA: STF — 13.5.2009 — Liminar em Ação Direta
de Inconstitucionalidade — Min. Marco Aurélio. Quarta-feira, 13 de maio de 2009. Trabalhador
pode ingressar na Justiça mesmo sem tentar conciliação prévia. Por maioria de
votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou nesta quarta-feira (13) que demandas
trabalhistas podem ser submetidas ao Poder Judiciário antes que tenham sido analisadas
(12) Art. 852-B, II, da CLT: “Não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome
e endereço do reclamado”.
(13) BEBBER, Júlio César. Procedimento sumaríssimo no processo do trabalho. São Paulo: LTr, 2000. p. 36.
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