Manual de Direito Processual do Trabalho

inicial. Exige-se, outrossim, que seja declinado o valor da causa. De outro lado,
não se exige rigor na liquidação do valor, podendo ser utilizada estimativa, máxime
em pedidos que demandam maior complexidade nos cálculos, como horas extras.
Não se exige a liquidação das obrigações de fazer ou não fazer, como o pedido de
anotação de CTPS.
Deve o reclamante também indicar o nome correto do endereço do reclamado.
Embora o § 1 o do art. 852-B da CLT assevere que o não atendimento, pelo
reclamante, do disposto nos incisos I e II deste artigo importará no arquivamento da
reclamação e condenação ao pagamento de custas sobre o valor da causa, pensamos
que tal somente será possível após a concessão de prazo de dez dias para emenda
da inicial (art. 321 do CPC c/c Súmula n. 263 do C. TST), pois a lei não veda a
possibilidade de concessão de prazo pelo Juiz do Trabalho para o autor adequar
a petição inicial aos requisitos do rito sumaríssimo.
Nesse sentido, destacamos a seguinte ementa:
“Pedido ilíquido — Ação submetida ao rito ordinário em razão do valor atribuído à causa
— Impossibilidade de indeferimento liminar da petição inicial. Submetida a ação trabalhista
ao rito ordinário, em face do valor atribuído ao dissídio, e entendendo o Julgador
de primeira instância que lhe é impossível aferir a adequação do valor atribuído à causa,
como declarado na decisão recorrida, duas são as possibilidades: determinar a emenda da
petição inicial para liquidar a pretensão (art. 284 do CPC e Enunciado n. 263 do TST) ou
prosseguir no feito, deixando ao réu a impugnação do valor atribuído à causa, no prazo
da contestação (art. 261 do CPC). Não tendo sido adotado nenhum dos procedimentos
citados, reformo a decisão, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para que
se dê prosseguimento ao feito, optando por uma das soluções apontadas anteriormente.
Recurso conhecido e provido.” (TRT – 10 a R. – 3 a T. – RO n. 3.994/2000 – rel a Cilene
Ferreira A. Santos – DJDF 1 o .6.2000 – p. 64) (RDT n. 6/2001 – p. 63) (11)
Pensamos também que se houver mudança de endereço do reclamado, ao
reclamante também deverá ser concedido prazo razoável para informar o novo
endereço, e somente será possível o arquivamento se transcorrido o prazo sem a
manifestação do reclamante. Negar ao reclamante fornecer o novo endereço do
reclamado é negar o acesso à Justiça.
Nesse diapasão, destacamos a seguinte ementa:
“A devolução da notificação inicial, em virtude da alteração de endereço da reclamada,
não enseja o ‘arquivamento do processo’. Agrava-se, se o juiz, ante da audiência, chama
os autos à conclusão e decreta a sua extinção, por suposto descumprimento ao que dispõe
(11) Em sentido contrário, a seguinte ementa: “Rito ordinário — Pedidos líquidos. É certo que quando a ação
está submetida ao rito sumaríssimo, não se procede à emenda da petição inicial, no caso de pedido ilíquido,
porque há previsão expressa de extinção do feito, na forma do art. 852-B, § 1 o , da CLT. Contudo, no caso
dos autos, o valor atribuído à causa supera os quarenta salários mínimos previsto para o rito sumaríssimo
(art. 852-A da CLT), não havendo previsão legal para, liminarmente, se extinguir o feito, sem julgamento
do mérito”. (TRT – 10 a R. – 3 a T. – RO n. 3.995/2000 – rel. Lucas Kontoyanis – DJDF 1 o .6.2001 – p. 64)
(RDT n. 6/2001 – p. 63).
848 Mauro Schiavi