Manual de Direito Processual do Trabalho

o que afasta a aplicabilidade do rito sumaríssimo. Em sentido contrário, pensa José
Antônio Ribeiro de Oliveira Silva (9) :
“A norma do art. 853 trata apenas do prazo decadencial para o ajuizamento
da ação por parte do empregador. A do art. 855, apenas da execução do
pagamento de salários devidos até a data do ajuizamento do inquérito. Por
essa razão, não vemos como considerar o rito do processo para apuração de
falta grave especial, apenas por essas circunstâncias relativas ao número
de testemunhas, custas processuais, prazo decadencial e execução de
salários anteriores. Outrossim, a própria regra do art. 854 disciplina que
o processo do inquérito obedecerá às normas do capítulo que cuida do
processo do trabalho, no qual estão inseridas, agora, tanto as normas do
rito ordinário quanto as do rito sumaríssimo. Dessarte, não vemos como
deixar de aplicar à ação para apuração de falta grave o rito sumaríssimo,
sendo que então cada uma das partes poderá ouvir apenas duas testemunhas,
de acordo com o art. 852-H, § 2 o , da CLT, se for atribuído à causa o valor
de até quarenta salários mínimos (art. 852-A, caput, da CLT).” (10)
3.4. Requisitos da petição inicial no rito sumaríssimo e
possibilidade de emenda da inicial
Dispõe o art. 852-B da CLT:
“Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo:
I – o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente;
II – não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e
endereço do reclamado;
III – a apreciação da reclamação deverá ocorrer no prazo máximo de quinze dias do seu
ajuizamento, podendo constar de pauta especial, se necessário, de acordo com o movimento
judiciário da Junta de Conciliação e Julgamento.
§ 1 o – O não atendimento, pelo reclamante, do disposto nos incisos I e II deste artigo
importará no arquivamento da reclamação e condenação ao pagamento de custas sobre
o valor da causa.
§ 2 o – As partes e advogados comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no
curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente
indicado, na ausência de comunicação.”
Conforme dispõe o referido dispositivo legal, no rito sumaríssimo, a inicial deve
preencher os requisitos do art. 840 da CLT e também dos incisos I e II do art. 852-B.
O pedido deve ser certo e determinado, devendo ser indicado o valor correspondente,
vale dizer: o reclamante deve apresentar a liquidação dos pedidos na
(9) Questões relevantes do procedimento sumaríssimo: 100 perguntas e respostas. São Paulo: LTr, 2000. p. 165.
(10) No mesmo sentido, é a posição de Gérson Marques, mas defendendo a possibilidade de seis testemunhas
de cada parte no inquérito (Processo do trabalho anotado. São Paulo: RT, 2001. p. 322).
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