Manual de Direito Processual do Trabalho

Não obstante, ficam excluídas do rito sumaríssimo, nos termos do parágrafo
único do art. 852-A da CLT, as demandas em que é parte a Administração Pública
direta, autárquica e fundacional.
Desse modo, se figurar como parte Administração Direta (União, Estados e
Municípios), Autarquias e Fundações Públicas, em um dos polos do processo, o
rito deverá ser o ordinário.
Acreditamos que não acertou o legislador ao excluir do rito sumaríssimo as
causas em que figurem a Administração Pública direta, autárquica e fundacional,
pois tal não se justifica, uma vez que a própria Constituição Federal (art. 100) e
o CPC (art. 496, § 3 o ) não mais exigem a execução por precatório para as causas
de pequeno valor em face da Fazenda Pública, não excedentes a sessenta salários
mínimos, buscando acelerar o recebimento de tais quantias.
Pensamos que as ações coletivas não estão abrangidas pelo rito sumaríssimo,
pois o art. 852-A da CLT faz menção a dissídios individuais. Além disso, o dissídio
coletivo trabalhista é regido por procedimento próprio, o que também ocorre com as
ações coletivas para a defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos
(Ação Coletiva e Ação Civil Pública).
Nesse sentido, destaca com propriedade Estêvão Mallet (8) :
“Os dissídios coletivos, seja qual for a natureza, não podem ser processados
segundo o procedimento sumaríssimo. É o que resulta da alusão, no art.
852-A, caput, a dissídios individuais. Assim, quer os dissídios coletivos
comuns — de natureza jurídica ou econômica, não importa —, quer os
de greve, os de extensão ou os de revisão, independentemente do valor
da causa, observarão necessariamente as regras dos arts. 856 e seguintes
da CLT. Como coletiva há de ser tratada também — ficando afastada do
âmbito do procedimento sumaríssimo a ação cujo objeto principal é a
anulação de cláusula ilegal de convenção ou acordo coletivo, ação essa que,
mesmo não prevista em lei, tem sido tranquilamente admitida pela jurisprudência
e pela doutrina. Se, todavia, o objeto da ação não é a anulação
da cláusula normativa, constituindo a discussão sobre sua validade mera
questão prejudicial (CPC, art. 469, inciso III) em reclamação ajuizada
pelo empregado, o dissídio é sem dúvida alguma individual, podendo,
em consequência, ser processado sumariamente.”
Nas ações de cumprimento, por serem ações individuais, se o valor não exceder
a quarenta salários mínimos, pensamos que se aplica o rito sumaríssimo, pois a lei
não regulamenta procedimento específico para essas ações.
No nosso sentir, embora o inquérito judicial para apuração de falta grave seja uma
ação individual, ele é regido por rito próprio disciplinado pela CLT (arts. 853 a 855),
(8) Op. cit., p. 23.
846 Mauro Schiavi