Manual de Direito Processual do Trabalho

apenas porque use o art. 852-A, da CLT, de locução imperativa. A expressão
utilizada, reconhecidas as deficiências e as limitações da interpretação
gramatical, não é o argumento decisivo. Mais importante é o fato de que a
forma do processo é estabelecida não para satisfazer o interesse particular
dos litigantes, mas para permitir a melhor e mais eficiente administração
da justiça, rendendo serviço, portanto, ao interesse público.”
3.2. Da possibilidade de conversão do rito sumaríssimo para ordinário
Há divergências na doutrina e jurisprudência sobre poder o juiz converter o
rito se a parte erroneamente o elegeu. Alguns argumentam que o rito processual é
de ordem pública, não cabendo ao juiz corrigi-lo. Não obstante, pensamos que o
rito possa ser corrigido pelo juiz, uma vez que ele é o diretor do processo, e este
tem caráter instrumental. Desde que não haja manifesto prejuízo às partes (art. 794 e
seguintes da CLT) e a petição inicial possa adaptar-se ao rito para o qual determinou
o juiz, acreditamos que o rito possa ser alterado ex officio pelo juiz, nos termos dos
arts. 765 da CLT e 370 do CPC.
Nesse sentido, destacamos a seguinte ementa:
“1. Preliminar de nulidade — Conversão do rito processual no decurso do processo. Em
se tratando de causa sujeita ao rito sumaríssimo, o conhecimento do recurso de revista
limita-se às hipóteses tratadas no art. 896, § 6 o , da CLT. Contudo, a reclamada não cuidou
de indicar violação direta de preceito constitucional, tampouco contrariedade a Enunciado
do Tribunal Superior do Trabalho, inviabilizando o seguimento do recurso de revista. 2.
Ilegitimidade de parte. Incumbe à parte indicar violação de dispositivo constitucional e/ou
contrariedade à Súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, conforme
previsão do art. 896, § 6 o , da CLT, para fins de conhecimento do recurso de revista, em
causa submetida ao rito sumaríssimo. 3. Responsabilidade subsidiária. Se o Tribunal Regional
decide com base em Súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho — no
caso, o Enunciado n. 331, inciso IV —, o conhecimento do recurso de revista não se viabiliza
por contrariedade ao mencionado Enunciado. 4. Agravo de instrumento desprovido.”
(TST – 1 a T. – AIRR n. 797.349/2001-8 – rel. Emmanoel Pereira – DJ 27.2.04 – p. 581)
(RDT n. 3 – março de 2004)
3.3. Da aplicabilidade do rito sumaríssimo
Todas as matérias de índole trabalhista da competência da Justiça do Trabalho
(art. 114 da CF), independentemente da complexidade da causa, ficam sujeitas ao
rito sumaríssimo, desde que o valor da causa seja superior a dois e inferior a quarenta
salários mínimos. Não há exclusão de qualquer direito trabalhista que não possa
ser postulado pelo rito sumaríssimo.
Outrossim, todas as pretensões trabalhistas podem ser objeto de postulação pelo
rito sumaríssimo, tanto os pedidos condenatórios como os referentes às obrigações
de fazer, dar ou não fazer.
Manual de Direito Processual do Trabalho 845