Manual de Direito Processual do Trabalho

Os princípios processuais do rito sumaríssimo são os mesmos do Processo do
Trabalho, destacando-se os da oralidade, simplicidade, celeridade e maiores poderes
do Juiz do Trabalho na direção do Processo.
Mesmo diante de algumas previsões pessimistas iniciais, o rito sumaríssimo
vem obtendo bons resultados no Processo do Trabalho, principalmente na fase de
conhecimento, muito embora na execução não tenha havido nenhuma previsão
legal a respeito destinada a imprimir maior celeridade para as causas que tramitam
pelo rito sumaríssimo.
3.1. Da obrigatoriedade ou facultatividade do rito sumaríssimo
Dispõe o art. 852-A da CLT:
“Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente
na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.
Parágrafo único. Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é
parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.”
Conforme o referido dispositivo, discute-se na doutrina e na jurisprudência
se o rito sumaríssimo é compulsório para as causas cujo valor supere dois e não
exceda quarenta salários mínimos.
Há defensores da facultatividade do rito, cabendo a escolha ao autor se pretende o
rito ordinário ou sumaríssimo, considerando, dentre outros argumentos, o princípio
do acesso à justiça e o de que a competência em razão do valor é relativa.
Nesse sentido, sustentam Pedro Paulo Teixeira Manus e Carla Teresa Martins Romar (6) :
“O procedimento sumaríssimo, por ser menos formal e mais célere, beneficia
o autor porque a ele é dado escolher o rito, a nosso ver, embora forte
tendência jurisprudencial incline-se no sentido da obrigatoriedade do
procedimento desde que o valor do pedido não exceda 40 vezes o salário
mínimo. Admitamos como obrigatório desde que ao reclamante não seja
desfavorável (impossibilidade de liquidação de cada pedido, número de
testemunhas e intimação prévia e necessidade de citação da reclamada
por edital).”
Não obstante as razões mencionadas, com elas não concordamos. Pensamos
que o rito processual é de ordem pública, não tendo o autor a escolha do rito. Se tal
fosse possível, esta escolha também caberia ao réu (princípio da isonomia — art. 5 o da
CF). Além disso, o art. 852-A da CLT utiliza o verbo no imperativo, dizendo que
as causas até quarenta salários mínimos ficam sujeitas ao rito sumaríssimo.
Nesse sentido, concordamos com a posição de Estêvão Mallet (7) , quando assevera:
“Sendo cabível, pelas características da causa, o procedimento sumaríssimo,
sua utilização é obrigatória e não facultativa. Tal conclusão se impõe não
(6) CLT e legislação complementar em vigor. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2006. p. 242.
(7) MALLET, Estêvão. Procedimento sumaríssimo. São Paulo: LTr, 2002. p. 30-31.
844 Mauro Schiavi