Manual de Direito Processual do Trabalho

§ 4 o – Salvo se versarem sobre matéria constitucional, nenhum recurso caberá das sentenças
proferidas nos dissídios da alçada a que se refere o parágrafo anterior, considerado, para
esse fim, o valor do salário mínimo à data do ajuizamento da ação.”
O rito sumário, conforme o § 3 o do referido dispositivo legal, aplica-se para
as causas cujo valor não exceda dois salários mínimos.
A ata de audiência é mais simplificada, dispensando-se o resumo dos depoimentos,
devendo constar do termo a conclusão da Vara quanto à matéria de fato.
Não há possibilidade de recursos, salvo se versar a causa sobre matéria constitucional.
Nessa hipótese, será cabível apenas o recurso extraordinário (art. 102 da
CF), uma vez que a causa é decidida em instância única (4) . Admitem-se, entretanto,
os embargos de declaração, se presentes as hipóteses do art. 897-A da CLT.
Praticamente, o rito sumário está em desuso no Processo do Trabalho, pois
dificilmente uma reclamação trabalhista atinge apenas o valor de até dois salários
mínimos.
Na prática, a reclamatória instruída pelo rito sumário segue, até a sentença, o
mesmo procedimento do rito ordinário, havendo diferença apenas na fase recursal.
Já está pacificada a questão no sentido de ser constitucional a vinculação da
alçada ao salário mínimo, conforme dispõe a Súmula n. 356 do C. TST, in verbis:
“ALÇADA RECURSAL. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO – O art. 2 o , § 4 o , da Lei
n. 5.584, de 26.6.1970 foi recepcionado pela CF/1988, sendo lícita a fixação do valor da
alçada com base no salário mínimo.”
3. Do rito sumaríssimo
A Lei n. 9.957/00, inserindo as alíneas A/I ao art. 852 da CLT, teve por objetivo
criar um rito processual mais simples e célere, para propiciar ao jurisdicionado maior
rapidez e efetividade no recebimento da prestação jurisdicional para as demandas
cujo valor dos pedidos não ultrapasse quarenta salários mínimos (5) .
O presente rito se aplica para as causas cujo valor seja de dois a quarenta
salários mínimos, pois, conforme a posição que adotamos, a Lei n. 9.957/00 não
revogou o procedimento sumário previsto na Lei n. 5.584/70.
(4) No capítulo dos recursos, abordamos com maior profundidade a questão do recurso cabível nos dissídios
de alçada (Lei n. 9.957/00).
(5) Nesse sentido, destacamos a seguinte ementa: “Rito sumaríssimo — Inaplicabilidade. Quando os valores
líquidos do pedido ultrapassam o limite de 40 salários mínimos, ainda que arbitrado o valor da causa em
quantia inferior àquele teto (CLT, art. 852-A). Com efeito, pelo exame da inicial, verifica-se que a parte
líquida dos pedidos formulados totaliza R$ 13.001,23 (fl. 8) e o restante ilíquido corresponde a mais vinte
salários mínimos, a título de indenização por danos morais (fl. 9, item h). Logo, trata-se de valores que
ultrapassam em muito quarenta vezes o salário mínimo vigente na data de ajuizamento da reclamação. Tal
circunstância, além da iliquidez de parte do pedido, afasta, por força da lei (CLT, art. 852-A), que seja processada
a ação pelo procedimento sumaríssimo”. (TRT – 1 a R. – 8 a T. – RO n. 1.559/99 – rel. Juiz Carlos Alberto
A. Drummond – DJ 7.2.2001 – p. 181) (RDT 03/2001 – p. 66)
Manual de Direito Processual do Trabalho 843