Manual de Direito Processual do Trabalho

Em que pesem os argumentos anteriormente declinados, pensamos que o rito
sumário previsto na Lei n. 5.584/70 não foi revogado expressa ou tacitamente pela Lei
n. 9.957/00, pois não houve regulamentação total da matéria, não há incompatibilidade
entre as duas leis e também não houve menção expressa à revogação (art.
2 o da LINDB brasileiro).
Nesse sentido, a posição de Estêvão Mallet (2) :
“Revogação expressa da Lei n. 5.584 não houve. De outro lado, a Lei n.
9.957/00 não regulou inteiramente a matéria tratada pela Lei n. 5.584,
que cuida não apenas do procedimento aplicável a determinadas causas
como, também, de outras matérias, como, por exemplo, remição e assistência
judiciária. Ademais, a Lei n. 9.957 silencia por completo sobre as
regras para fixação do valor da causa, e exclui de seu âmbito de aplicação
a Administração Pública (parágrafo único, do art. 852-A, da CLT), o que
não se verifica no procedimento da Lei n. 5.584/70).”
No mesmo diapasão, destaca-se a seguinte ementa:
“Alçada. Não foi revogada pela Lei n. 9.957/00, que instituiu o rito sumaríssimo na Justiça
do Trabalho, a regra contida no art. 2 o , § 3 o , da Lei n. 5.584/70, segundo a qual não cabe
nenhum recurso nas causas cujo valor não exceda de duas vezes o salário mínimo vigente
à época do ajuizamento da ação, salvo se versarem sobre matéria constitucional.” (TRT – 3 a
R. – 2 a T. – RO n. 18.196/00 – rel a Juíza Alice Monteiro de Barros – DJMG 6.12.00 – p. 20)
2. Do rito sumário
O rito sumário, também chamado rito de alçada, está disciplinado pela Lei n. 5.584/70,
art. 2 o , §§ 3 o e 4 o .
Tem por objeto o presente rito imprimir maior celeridade processual e efetividade
da jurisdição trabalhista para as causas cujo valor não exceda dois salários
mínimos, simplificando o procedimento e eliminando recursos.
Conforme destaca Wagner D. Giglio (3) , a intenção da Lei n. 5.584, de 26 de
junho de 1970, se evidencia diante da simples leitura de seu texto, pois visou a dinamizar
o procedimento das ações trabalhistas. Acrescentemos, liminarmente, que
obteve êxito, pois acelerou algumas etapas, tais como a prova pericial e a execução.
Dispõe o art. 2 o da Lei n. 5.584/70:
“Nos dissídios individuais, proposta a conciliação, e, não havendo acordo, o Presidente da
Junta ou o juiz, antes de passar à instrução da causa, fixar-lhe-á o valor para a determinação
da alçada, se este for indeterminado no pedido.
[...] § 3 o – Quando o valor fixado para a causa, na forma deste artigo, não exceder de 2
(duas) vezes o salário mínimo vigente na sede do Juízo, será dispensável o resumo dos
depoimentos, devendo constar da Ata a conclusão da Junta quanto à matéria de fato.
(2) MALLET, Estêvão. Procedimento sumaríssimo trabalhista. São Paulo: LTr, 2002. p. 21-22.
(3) Op. cit., p. 355.
842 Mauro Schiavi