Manual de Direito Processual do Trabalho

Capítulo XVII
Dos Ritos Sumaríssimo e Sumário
no Processo do Trabalho
1. Dos ritos sumário e sumaríssimo trabalhistas
Atualmente, existem dois ritos sumaríssimos no Processo do Trabalho: o da
Lei n. 5.584/70, que foi batizado pela doutrina com o nome de rito sumário, e o da Lei
n. 9.957/00, denominado sumaríssimo.
Tanto os ritos sumário como o sumaríssimo têm fundamento nos princípios
da celeridade, da simplicidade e da informalidade, propiciando um rito processual
mais ágil para as causas de menor valor econômico.
Há discussões na doutrina sobre ter a Lei n. 9.957/00, aplicável para as causas
cujo valor atinjam até quarenta salários mínimos, revogado a Lei n. 5.584/70, que disciplina
o procedimento para as causas cujo valor não ultrapasse dois salários mínimos.
Defendendo a revogação, temos a visão de José Augusto Rodrigues Pinto e Rodolfo
Pamplona Filho (1) :
“Se consideramos não ter havido derrogação da Lei n. 5.584/70, na parte
que trata das causas de pequeno valor, ficaríamos submetidos a dois critérios
de incoerência incompreensível: um pequeno valor menor (sic) que
sujeitará a causa a procedimento ordinário, com ampla possibilidade de
produção de prova, sem comportar recurso; e um pequeno valor maior
(sic) que sujeitará a causa a procedimento sumaríssimo, portanto com
uma limitação da dilação probatória e ampliação dos poderes de direção
do juiz comportando recurso [...]. Tudo nos leva, pois, à conclusão de
que, embora as duas leis não disponham diretamente sobre a mesma
matéria, as normas da Lei n. 9.957/00, relativas a causas de pequeno
valor, entram em conflito disciplinar com as do art. 2 o e parágrafos da
Lei n. 5.584/70. E, se entram, derrogam-nas. Não admitir isso é, ultima
ratio, desprezar um dos princípios fundamentais do Direito Processual,
a simetria de tratamento das partes pelo processo.”
(1) Manual da conciliação preventiva e do procedimento sumaríssimo. São Paulo: LTr, 2001. p. 161.
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