Manual de Direito Processual do Trabalho

No mesmo contexto, são as lúcidas conclusões de Estêvão Mallet (43) :
“A Medida Provisória n. 2.180, ao introduzir o § 5 o , do art. 884, da CLT,
porque editada sem que estivesse presente o pressuposto da urgência, é
formalmente inconstitucional. É, ademais, materialmente inconstitucional,
quando pretende afastar a exequibilidade de sentenças já transitadas
em julgado. Esses vícios, enquanto não reconhecidos em ação direta,
podem e devem ser reconhecidos incidentalmente, por meio de controle
difuso, para que não se afaste a exequibilidade de sentença fundada em
lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal
Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com
a Constituição Federal.”
No mesmo diapasão, relevante destacar a seguinte ementa:
“Coisa julgada — Necessidade de observância — Inconstitucionalidade do § 5 o do art. 884
da CLT. A coisa julgada, enquanto valor constitucionalmente resguardado (Constituição
Federal, art. 5 o , XXXVI), resta imutável, quando já escoado o prazo para interposição de
ação rescisória (CPC, art. 485 e seguintes). O § 5 o , acrescentado ao art. 884 da CLT, a
exemplo do que ocorre com o parágrafo único do art. 741 do CPC, atentando contra o
dogma, ultrapassa os limites franqueados à legislação ordinária, ofendendo a Carta Magna
e exigindo sua pronta extirpação do ordenamento jurídico. Inconstitucionalidade declarada.”
(TRT – 10 a R. – 3 a T. – Ap. n. 1394-1992-008-00-7 – rel. Alberto Bresciani – DJDF
31.1.2003 – p. 15) (RDT n. 2 – fevereiro de 2003)
(43) MALLET, Estêvão. A dupla inconstitucionalidade do § 5 o do art. 884, da CLT. In: Direito, trabalho e processo
em transformação. São Paulo: LTr, 2005. p. 262.
840 Mauro Schiavi