Manual de Direito Processual do Trabalho

No sentido da aplicabilidade do referido dispositivo, destacamos a seguinte ementa:
“Coisa julgada — Relativização — Execução — Acordo judicial — Conluio entre as partes.
1. A garantia constitucional da intangibilidade da coisa julgada (art. 5 o , inciso XXXVI, da
Constituição da República) não constitui um princípio absoluto, mas condicionada a que
se forme em processo regular e válido, nos termos da lei. Tanto que a própria lei autoriza
rescindir a decisão de mérito em certos casos (CPC, arts. 485 e 741, inciso I), assim como
autoriza o juiz, em caso de processo fraudulento ou de processo simulado, a pôr cobro a
tal situação de modo a obstar os objetivos das partes (CPC, art. 129). 2. Somente a deusa
que simboliza o valor Justiça tem os olhos vendados. A instituição ‘Justiça’, contudo, precisa
tê-los bem abertos para não se deixar enredar por litigantes maliciosos, cuja atuação
pode comprometer a base ética e de moralidade que deve permear o exercício da atividade
jurisdicional do Estado. Daí por que, em situações extraordinárias e teratológicas, há que
superar o formalismo estreito da coisa julgada material para dar prevalência a outros princípios
de que também é cioso o ordenamento jurídico. 3. Constatado por depoimentos e
documentos nas instâncias ordinárias que o acordo anteriormente homologado em juízo,
de valor elevado, resultou de conluio fraudulento entre as partes, visando a comprometer
o direito de credores quirografários junto à empresa em situação financeira ruinosa, é dever
do juiz obstar o cumprimento da transação inadimplida e declarar extinto o processo,
sem exame de mérito. 4. Não se vislumbra a acenada violação ao art. 5 o , inciso XXXVI, da
Constituição Federal, ante a viabilidade de relativizar-se a coisa julgada, a fim de coibir-se
a avença fraudulenta alcançada entre as partes.” (TST – 1 a T. – RR n. 108/2000.019.12.00-0
– rel. João Oreste Dalazen – DJ 8.4.05 – p. 685) (RDT n. 05 – Maio de 2005)
Como já nos pronunciamos anteriormente, somos contrários à relativização
da coisa julgada material. Em razão disso, reputamos inconstitucional o § 5 o do
art. 884 da CLT, por colidir com o art. 5 o , XXXVI, da CF, uma vez que a proteção
da coisa julgada tem assento constitucional. Além disso, há inconstitucionalidade
formal da norma, pois não houve relevância e urgência para a inclusão do § 5 o ao
art. 884 da CLT (art. 62 da CF).
Nesse sentido, sustenta com propriedade Jorge Luiz Souto Maior (42) :
“Ao aplicar a lei para solução de um conflito, o juiz avalia sua constitucionalidade,
por meio do controle difuso, mesmo que não o diga, expressamente.
Em outras palavras, o juiz só aplica a lei que considera constitucional.
Proferida a decisão, em contraditório, com respeito à ampla defesa e ao
duplo grau de jurisdição, uma vez transitada em julgado, deve esta ser
respeitada. Não há sentido em negar eficácia executiva a esta decisão
mesmo se, posteriormente, o Supremo Tribunal Federal venha declarar
a lei, sobre a qual se baseia a decisão, inconstitucional ou lhe der uma
interpretação conforme a Constituição, pois que tentando preservar a
autoridade da Constituição acaba-se negando um dos direitos que a
própria Constituição estabelece na qualidade de direitos fundamentais,
que é o respeito à coisa julgada.”
(42) SOUTO MAIOR, Jorge Luiz. Reflexos das alterações do Código de Processo Civil no processo do trabalho.
In: Revista LTr n. 70-09/924.
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