Manual de Direito Processual do Trabalho

(CF, § 1 o , caput). Essa tendência se verifica por conta de, principalmente, dois
exemplos: investigação de paternidade julgada improcedente quando ainda não
havia DNA e desapropriação de imóvel com avaliação supervalorizada.”
Não obstante os ponderáveis argumentos da doutrina que embasam, em determinadas
hipóteses, a relativização (desconsideração da coisa julgada material), com eles
não concordamos, pois a coisa julgada tem assento constitucional (art. 5 o , XXXVI),
sendo uma garantia da cidadania e do Estado Democrático de Direito. Pensamos ser
muito perigosa a desconstituição da coisa julgada material quando ela se formou
diante de um regular processo judicial, uma vez que proteção à coisa julgada visa
à segurança jurídica.
No nosso sentir, é mais relevante proteger a intangibilidade da coisa julgada
material do que a justiça da decisão ou eventual inconstitucionalidade do dispositivo
em que se baseou a decisão. Vale destacar que o sistema processual brasileiro
permite uma gama elevada de recursos visando ao aperfeiçoamento da decisão, e,
ainda, depois do trânsito em julgado, há a possibilidade de propositura da Ação
Rescisória. Fazem parte do sistema processual coisas julgadas injustas ou que não
refletem a realidade dos fatos, mas tais vicissitudes decorrem do devido processo
legal, pois o julgamento das causas é realizado por seres humanos passíveis de erros.
Pelo exposto, embora sejamos favoráveis à ampla possibilidade probatória no
processo, ao amplo contraditório e à ampla defesa, ao exercício de amplos poderes
instrutórios do juiz, à aplicabilidade de leis processuais efetivas e à ampla possibilidade
de discussões sobre a constitucionalidade das normas, após o trânsito em
julgado, não somos favoráveis à desconstituição da coisa julgada fora das hipóteses
admitidas pela legislação processual (art. 966 do CPC).
Como bem adverte Nelson Nery Junior (41) : “Consoante o direito constitucional
de ação (art. 5 o , XXXV), busca-se pelo processo a tutela jurisdicional adequada e
justa. A sentença justa é o ideal — utópico — maior do processo. Outro valor não
menos importante para essa busca é a segurança das relações sociais e jurídicas. Havendo
choque entre esses dois valores (justiça da sentença e segurança das relações
sociais e jurídicas), o sistema constitucional brasileiro resolve o choque, optando
pelo valor segurança (coisa julgada), que deve prevalecer em relação à justiça, que
será sacrificada.”
A Consolidação das Leis do Trabalho disciplina uma polêmica hipótese de
desconstituição da coisa julgada material, no § 5 o do art. 884, com a redação dada
pela Medida Provisória n. 2.180-35/01. Dispõe o referido dispositivo legal:
“Considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados
inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas
por incompatíveis com a Constituição Federal.”
(41) Op. cit., p. 687.
838 Mauro Schiavi