Manual de Direito Processual do Trabalho

Nesse sentido, destacamos a seguinte ementa:
“Justa causa — Absolvição no âmbito penal por falta ou insuficiência de provas — Vinculação
— Coisa julgada — Efeitos. De acordo com as regras que regem o Direito Processual
como um todo, decisão transitada em julgado e proferida por juízo criminal em que a
pessoa do trabalhador (réu) é absolvida em virtude da falta de provas ou de sua insuficiência
— CPP, art. 386, incisos II e VI — não é capaz de gerar efeitos de vinculação no
âmbito trabalhista, justamente por não haver a efetiva declaração de inexistência do ato
tido por ilícito. Trocando em miúdos, essa vinculação só ocorrerá quando a decisão no foro
criminal declarar a improcedência da ação penal (e consequente absolvição do réu) por
inexistência ou desconstituição do fato, ou ainda naquelas hipóteses descritas no art. 65
do CPP. Assim sendo, nada impede que o juízo trabalhista, ainda que ciente do resultado
dessa decisão, venha rever e interpretar de modo diverso aquelas mesmas provas produzidas
nos autos da ação penal, e que fazem referência à materialidade de suposto ato ilícito e
antijurídico, justificador da justa causa aplicada pelo ex-empregador (vítima).” (TRT – 15 a
R. – 5 a T. – RO n. 105/2003.100.15.00-6 – rel. Gerson L. Pistori – DJSP 2.9.05 – p. 87)
(RDT n. 09 – Setembro de 2005)
No mesmo contexto, destacamos a seguinte ementa:
“CONDENAÇÃO CRIMINAL — DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ABSOLVIÇÃO NO CRIME.
DESCONSTITUIÇÃO. Por causar o empregado danos irreparáveis, a dispensa por justa
causa deve ser aplicada com extrema cautela, sempre robustamente provados pela empresa,
perante o juízo, os motivos que ensejaram, pena de desconstituição e deferimento das
verbas rescisórias de direito. Em se tratando de falta que sofre o crivo da Justiça Penal,
tendo sido o obreiro inocentado, incabível a pretensão da ré de que decida diferentemente
a Justiça do Trabalho até mesmo porque constituiria lesão à coisa julgada.” (TRT – 2 a R.
– Ac. 02980638824 – 7 a T. – rel. Gualdo Fórmica – DOESP 29.11.1999)
12. Relativização da coisa julgada material no Processo do Trabalho
Embora não haja previsão legal e a proteção à coisa julgada tenha status constitucional
(art. 5 o , XXXVI, da CF), há entendimentos, na doutrina e na jurisprudência,
defendendo a relativização da coisa julgada material em determinadas hipóteses,
tendo à vista que a coisa julgada se forma em compasso com a lei processual; que
não subsiste a coisa julgada contra a Constituição Federal; que a coisa julgada deve
refletir justiça, não subsistindo a coisa julgada injusta; supremacia da efetividade
processual.
Nessa linha de argumentação, mesmo após o trânsito em julgado, é possível
se desconstituir a coisa julgada material, desde que presentes as hipóteses mencionadas.
Como destaca Nelson Nery Junior (40) : “Os exemplos trazidos por essa tendência
para justificar a desconsideração da intangibilidade constitucional da coisa julgada
são casos de exceção que não justificam a criação de regra para quebrar-se o Estado
Democrático de Direito, fundamento constitucional da própria República Brasileira
(40) NERY JUNIOR, Nelson. Código de Processo Civil comentado. 10. ed. São Paulo: RT, 2007. p. 684-685.
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