Manual de Direito Processual do Trabalho

Deve ser destacado que somente haverá vinculação do juízo trabalhista quando
o fato discutido no juízo criminal for idêntico ao discutido na Justiça do Trabalho.
Além disso, deve ser decidido de forma categórica pelo juízo criminal sobre a existência
do fato ou sobre sua autoria. De outro lado, deverá ter havido o trânsito em julgado da
sentença penal.
O referido dispositivo se aplica ao Processo do Trabalho, por força do art. 769
da CLT.
Nesse sentido, a opinião de Arnaldo Süssekind, Délio Maranhão, Segadas Vianna
e Lima Teixeira (39) :
“Efeito da sentença criminal. Um mesmo fato pode repercutir a um só
tempo no âmbito do direito do trabalho e no direito penal: constituir
falta grave e crime. Surge, então, o problema do efeito do julgamento
criminal no processo do trabalho, na configuração da justa causa. Diz o
art. 1.525 do Código Civil de 1916 (no Novo Código Civil, art. 937) que
a responsabilidade civil é independente da criminal. E acrescenta que,
decidida no juízo criminal a existência do crime e sua autoria, não pode
ser reaberta discussão sobre tais questões na instância civil.”
Quanto à sentença penal absolutória, cumpre mencionar as hipóteses previstas
no Código de Processo Penal.
Dispõe o art. 386 do CPP:
“O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:
I – estar provada a inexistência do fato;
II – não haver prova da existência do fato;
III – não constituir o fato infração penal;
IV – não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal;
V – existir circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena (arts. 17, 18, 19, 22
e 24, § 1 o , do Código Penal);
VI – não existir prova suficiente para a condenação.”
De todas as hipóteses mencionadas no art. 386 do CPP, considerando-se a
independência da responsabilidade trabalhista e criminal, a única que vinculará o
Juízo Trabalhista é a mencionada no inciso I do citado dispositivo legal, qual seja:
estar provada a inexistência do fato. Nesta hipótese, o Juiz do Trabalho não poderá
determinar a produção de provas, se o juízo criminal, após análise da prova, disser
que o fato inexistiu. Os demais incisos do art. 386 do CPP não vinculam o Juiz do
Trabalho.
(39) Instituições de direito do trabalho. V. 1, 22. ed. São Paulo: LTr, 2005. p. 576.
836 Mauro Schiavi