Manual de Direito Processual do Trabalho

Ensina Moacyr Amaral Santos (38) :
“Relações jurídicas continuativas são as ‘reguladas por regras jurídicas
que projetam no tempo os próprios pressupostos, admitindo variações
dos elementos quantitativos e qualitativos’ (Pontes de Miranda). Dando
atuação a tais regras, a sentença atende aos pressupostos do tempo em que
foi proferida, sem, entretanto, extinguir a relação jurídica, que continua
sujeita a variações dos seus elementos constitutivos. Tais as sentenças
condenatórias em prestações periódicas, como a de alimentos e a de
acidente de trabalho.”
Como exemplos de relações continuativas temos os benefícios acidentários,
que podem ser revistos (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez etc.); a condenação
no pagamento de adicionais de insalubridade ou de periculosidade quando
o contrato de trabalho continua vigente; a sentença normativa em dissídio coletivo
de natureza econômica, que pode sofrer revisão.
b) nos casos previstos em lei: somente quando a lei possibilitar será possível
a reapreciação da sentença transitada em julgado, como na hipótese de ação
rescisória (art. 966 e seguintes do CPC).
11. Dos efeitos da coisa julgada criminal no Processo do Trabalho
A responsabilidade civil é independente da criminal, não obstante um mesmo
fato possa ter interligações nas esferas civil, criminal e trabalhista — por exemplo,
um furto praticado pelo empregado no local de trabalho pode ensejar uma ação
criminal a fim de que o Estado possa exercer o seu poder punitivo (delito de furto
— art. 155 do CP); e também no contrato de trabalho, acarretando sua extinção por
justa causa em razão do ato de improbidade (art. 482, alínea a, da CLT).
Embora não exista hierarquia entre as Justiças Criminal e Trabalhista, é bem
verdade que, considerando-se o bem jurídico tutelado na esfera criminal, que é
a proteção da sociedade, e os efeitos que podem acarretar a condenação criminal
(privação de liberdade), a prova produzida no crime há de ser mais detalhada do
que na esfera trabalhista, pois nesta última apenas serão discutidos a extinção do
contrato de trabalho e o pagamento de parcelas pecuniárias. Além disso, na esfera
criminal, vige o princípio da verdade real, enquanto o Processo do Trabalho se
contenta com a verdade formal, qual seja: a que emerge dos autos.
Nesse sentido, dispõe o art. 935 do CC:
“A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre
a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem
decididas no juízo criminal.”
Conforme o referido dispositivo, se restarem decididas no crime a existência
do fato ou sobre quem seja o seu autor, estes fatos fazem coisa julgada nas esferas
civil e trabalhista.
(38) Op. cit., p. 55.
Manual de Direito Processual do Trabalho 835