Manual de Direito Processual do Trabalho

Dispõe o art. 504 do CPC:
“Não fazem coisa julgada:
I – os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da
sentença;
II – a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença;”
Conforme o referido dispositivo legal, os motivos da decisão, a verdade dos
fatos constantes da fundamentação, bem como a questão prejudicial decidida na
fundamentação não são abrangidos pelo efeito da coisa julgada material. Somente
o dispositivo da sentença ou acórdão adquire a qualidade da coisa julgada material.
Nesse sentido, destacamos a seguinte ementa:
“Coisa julgada — Sentença — Decisum. É exato dizer que a coisa julgada se restringe à parte
dispositiva da sentença, a essa expressão, todavia, deve dar-se um sentido substancial e não
formalista, de modo que abranja não só a parte final da sentença, como também qualquer
outro ponto em que tenha o juiz eventualmente provido sobre o pedido das partes. RT
n. 623/125.” (TRT – 12 a R. – 2 a T. – Ac. n. 1931/2003 – rel. Dilnei A. Biléssimo – DJSC
24.2.2003 – p. 158) (RDT n. 3 – março de 2003).
Nos termos do art. 508 do CPC:
“Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas
as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição
do pedido.”
Nesse sentido, destacamos a seguinte ementa:
“Coisa julgada — Gênese — Oportunidade — Limites objetivos — Obrigação de fazer —
Multa. 1. Havendo cumulação objetiva, de par com a ausência de interposição de recurso
sobre um dos temas versados na lide, o trânsito em julgado em relação a ele ocorre em
momento anterior aos demais devolvidos à instância revisional. Incidência da Súmula
n. 100, item I, do c. TST. 2. É inerente à multa, pelo descumprimento de obrigação de
fazer, a limitação de seu valor ao da obrigação principal (arts. 920 do CCB/1916, 412 do
CCB/2002 e OJ SBDI-1 n. 54). 3. Agravo de petição conhecido e parcialmente provido.” (TRT –
10 a R. – 2 a T. – AP n. 26/2003.020.10.00-9 – rel. João Amílcar – DJ 1.6.07 – p. 19) (RDT
n. 7 – Julho de 2007)
Dispõe o art. 505 do CPC:
“Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo:
I – se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado
de fato ou de direito; caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na
sentença; II – nos demais casos prescritos em lei.”
Como já mencionado, a coisa julgada torna imutáveis os efeitos da sentença, exceto:
a) relação jurídica continuativa: é a relação que se prolonga no tempo, ou
seja, que tem continuidade após a decisão final. Normalmente, as decisões
proferidas neste tipo de relação são provisórias, rebus sic stantibus, pois podem
ser objeto de revisão.
834 Mauro Schiavi