Manual de Direito Processual do Trabalho

III – o juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como
questão principal.
§ 2 o A hipótese do § 1 o não se aplica se no processo houver restrições probatórias ou
limitações à cognição que impeçam o aprofundamento da análise da questão prejudicial.”
Os limites objetivos da coisa julgada são fixados pelo pedido e pela defesa e
pelo que foi apreciado na decisão.
Como bem adverte Moacyr Amaral Santos (37) :
“A sentença que decide uma lide. Por isso mesmo deverá ater-se aos
limites da lide, tal qual se projetou no processo. Faz coisa julgada e tem
força de lei dentro desses limites.”
O § 1 o do art. 503 do CPC estende os efeitos da coisa julgada à questão prejudicial.
Embora não preveja o dispositivo, é necessário que tenha havido requerimento
expresso da parte nesse sentido.
Questão prejudicial constitui uma relação jurídica controvertida, cuja existência
deve enfrentar o juiz, declarando-a existente ou inexistente, na fundamentação da
sentença, como condição para decidir o pedido ou pedidos formulados na inicial.
Conforme Nelson Nery Junior, questão prejudicial “é o fato ou a relação jurídica
anterior ao mérito, de cuja declaração de existência ou inexistência o julgado não
pode prescindir para julgar a causa. A questão prejudicial influencia no teor da
questão seguinte (prejudicada)” — por exemplo: a declaração da existência do
vínculo de emprego é uma questão prejudicial para o Juiz do Trabalho decidir os
pedidos de verbas rescisórias, horas extras e demais pretensões que decorrem da
existência da relação de emprego.
Conforme o CPC (art. 503, § 1 o ), aplica-se a autoridade da coisa julgada material
à resolução de questão decidida expressa e incidentemente no processo, se:
a) dessa resolução depender o julgamento do mérito. No processo do trabalho,
por exemplo, se a questão da justa causa é prejudicial ao recebimento das
verbas rescisórias;
b) a seu respeito tiver havido contraditório prévio e efetivo, não se aplicando no
caso de revelia: deve ter havido contraditório prévio sobre a questão prejudicial,
tendo sido facultado às partes amplo debate sobre a questão e ampla
possibilidade de dilação probatória, o que incorre na hipótese de revelia;
c) o juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la
como questão principal.
Conforme o § 2 o , do art. 503, do CPC, não se aplicará a autoridade da coisa
julgada material à questão prejudicial se no processo houver restrições probatórias
ou limitações à cognição que impeçam o aprofundamento da análise da questão
prejudicial.
(37) Op. cit., p. 60.
Manual de Direito Processual do Trabalho 833