Manual de Direito Processual do Trabalho

Não obstante, em determinadas hipóteses, os efeitos da coisa julgada material
se projetam sobre terceiros, como espécie de efeito reflexo da coisa julgada mesmo
que eles não tenham participado do processo. Tal acontece com os terceiros que
tenham interesse jurídico no processo em que se formou a coisa julgada material,
como o sócio da empresa demandada, a empresa do mesmo grupo econômico etc.
Conforme Enrico Tullio Liebman (35) , terceiros juridicamente interessados, sujeitos
à exceção de coisa julgada, são os que se encontram subordinados às partes com referência
à relação decidida; para estes logra aplicação exclusiva do princípio positivo,
e a coisa julgada que se formou entre as partes estende-se-lhes como sua própria.
No mesmo sentido sustenta Vicente Greco Filho (36) : “Pode ocorrer, porém, que
certas relações jurídicas, por dependerem de outra que está sob julgamento, conforme
decisão proferida, se transmudem de tal forma no plano do direito material que o
terceiro se vê atingido inevitavelmente pelas consequências da sentença [...] há casos,
porém, de extensão da coisa julgada a quem não foi parte em virtude da especial
posição ocupada no plano das relações de direito material e de sua natureza. São
casos de verdadeira extensão da coisa julgada decorrente do tratamento legal dado
a certas relações de direito material. Entre esses casos podem ser citados: o dos
sucessores das partes, os quais, a despeito de não terem sido partes, estão sujeitos
à coisa julgada porque receberam os direitos e ações no estado de coisa julgada; o
do substituído, no caso de substituição processual, em que o substituto foi parte,
mas o direito é do substituído, o qual, consequentemente, tem sua relação jurídica
decidida com força de coisa julgada; o dos legitimados concorrentes para demandar
(como, p. ex., os credores solidários), que também, mesmo sem serem partes, têm
a decisão de mérito contra si imutável.”
Nas ações coletivas em que se discutem direitos difusos e coletivos e individuais
homogêneos, a coisa julgada tem efeitos erga omnes e ultra partes, nos termos do
art. 103 da Lei n. 8.078/90.
10. Limites objetivos da coisa julgada
Dispõe o art. 503 do CPC:
“A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão
principal expressamente decidida.
§ 1 o O disposto no caput aplica-se à resolução de questão prejudicial, decidida expressa e
incidentemente no processo, se:
I – dessa resolução depender o julgamento do mérito;
II – a seu respeito tiver havido contraditório prévio e efetivo, não se aplicando no caso
de revelia;
(35) Eficácia e autoridade da sentença e outros escritos sobre a coisa julgada. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense,
2006. p. 91.
(36) Op. cit., p. 271.
832 Mauro Schiavi