Manual de Direito Processual do Trabalho

imutável, não podendo ser desconhecido fora do processo. E aí se tem o que se
chama coisa julgada material, ou coisa julgada substancial, que consiste no fenômeno
pelo qual a imperatividade do comando emergente da sentença adquire força de lei
entre as partes.”
De outro lado, embora a lei não defina, a coisa julgada formal é a impossibilidade
de alteração da decisão, por já esgotados todos os recursos, ou eles não serem mais
possíveis. Em verdade, a coisa julgada formal é uma mera preclusão, atinente a não
mais ser possível a recorribilidade da sentença dentro da mesma relação jurídico-
-processual.
Toda sentença adquirirá a qualidade da coisa julgada formal (seja terminativa
ou definitiva), pois chegará o momento em que ela não poderá mais ser recorrível,
entretanto, somente adquirirão a qualidade de coisa julgada material as sentenças
de mérito, pois serão imutáveis.
Por isso, se diz que a coisa julgada material traz consigo a coisa julgada formal,
uma vez que somente haverá a qualidade da coisa julgada material, se antes houver
a coisa julgada formal.
Pode-se dizer, com Liebman, que a coisa julgada formal e a coisa julgada material
são degraus do mesmo fenômeno. Proferida a sentença e preclusos os prazos para
recursos, a sentença se torna imutável (primeiro degrau — coisa julgada formal);
e, em consequência, tornam-se imutáveis os seus efeitos (segundo degrau — coisa
julgada material) (34) .
A Consolidação das Leis do Trabalho tem um único artigo que se refere à coisa
julgada, porém, sem defini-la. Dispõe o art. 836:
“É vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuados
os casos expressamente previstos neste Título e a ação rescisória, que será admitida na
forma do disposto no Capítulo IV do Título IX da Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973
— Código de Processo Civil, sujeita ao depósito prévio de 20% (vinte por cento) do valor
da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor.”
Quanto aos efeitos e às consequências da coisa julgada, restam aplicáveis ao
Processo do Trabalho as disposições dos artigos (arts. 502 a 508 do CPC), em razão
de omissão da CLT e compatibilidade com os princípios que regem o Processo do
Trabalho (art. 769 da CLT).
9. Limites subjetivos da coisa julgada
Dispõe o art. 506 do CPC:
“A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros.”
Conforme destaca o referido dispositivo legal, a coisa julgada somente vincula as
partes que participaram do processo e também os litisconsortes que nele intervieram.
A coisa julgada não pode vincular quem não participou do processo.
(34) SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras linhas de direito processual civil. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 1997. p. 43.
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