Manual de Direito Processual do Trabalho

constitucional e também uma garantia da cidadania (art. 60, § 4 o , da CF). Dispõe
o referido dispositivo constitucional:
“A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.”
Nesse sentido, destacamos a seguinte ementa:
“Coisa julgada. A coisa julgada é a entrega final, pelo Judiciário, da tutela jurisdicional, solucionando
as questões colocadas em discussão, da qual não existe mais recurso, tornando
imutável a decisão judicialmente proferida. Logo, é característica imperiosa da coisa julgada
a existência de uma sentença anterior, proferida em autos de ação idêntica, com as mesmas
partes, objeto e causa de pedir, que extinguiu o processo com julgamento do mérito de que
já não caiba recurso, impossibilitando, portanto, a teor do art. 5 o , inciso XXXVI, da CF, a
prolação de nova decisão.” (TRT – 12 a R. – 3 a T. – ROV n. 1951/2005.029.12.00-5 – Ac.
n. 13.386/06 – rel a Gisele P. Alexandrino – DJ 10.10.06 – p. 63) (RDT n. 11 – novembro
de 2006)
Embora a proteção à coisa julgada tenha status constitucional, como bem adverte
Vicente Greco Filho, o momento em que ocorre a coisa julgada e as condições de sua
efetivação dependem da lei processual e da lei material.
Dispõe o art. 502 do CPC:
“Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a
decisão de mérito não mais sujeita a recurso.”
Diante do referido dispositivo legal, a coisa julgada material é a autoridade que
torna imutável a decisão de mérito, dentro da mesma relação jurídico-processual,
em razão de já se terem escoado os recursos, ou, ainda que não esgotados todos os
recursos, eles já não serem possíveis em razão de a parte que pretendia a reforma
da decisão não os ter interposto ou eles não terem sido recebidos.
Da definição que adotamos, extraímos as seguintes características:
a) a coisa julgada é a autoridade da decisão;
b) a coisa julgada torna imutável a decisão dentro da mesma relação jurídico-
-processual. No prazo de dois anos, a sentença de mérito pode ser rescindida,
desde que presentes as hipóteses legais (art. 966 do CPC);
c) não há necessidade de se esgotarem todos os recursos, basta que eles não
sejam mais possíveis;
d) havendo a coisa julgada material, os efeitos da coisa julgada se projetam
para fora da relação jurídico-processual, pois obrigam as partes ao que foi
decidido na sentença. Caso haja apenas a coisa julgada formal, os efeitos da
decisão somente produzirão efeitos dentro da relação jurídico-processual, pois
a decisão não poderá mais ser objeto de recursos.
Ensina Moacyr Amaral Santos (33) , referindo-se à coisa julgada material: “O comando
emergente da sentença, como ato imperativo do Estado, torna-se definitivo, inatacável,
(33) Op. cit., p. 43.
830 Mauro Schiavi