Manual de Direito Processual do Trabalho

Como bem adverte Bem-Hur Silveira Claus (31) :
“Feito o registro da hipoteca judiciária, o terceiro adquirente já não mais
poderá alegar a condição de adquirente de boa-fé, pois tinha acesso à
informação da existência de ação judicial contra a empresa alienante (a
futura executada), situação em que o terceiro adquirente passa a ser considerado
adquirente de má-fé. Em outras palavras, o registro da hipoteca
judiciária esvazia a alegação de ter o terceiro adquirido o imóvel de boa-fé
e atua para fazer caracterizar fraude à execução no negócio celebrado
entre a empresa reclamada e o terceiro adquirente.”
2 a Parte — Da Coisa Julgada
no Direito Processual do Trabalho
8. Conceito. Coisa julgada material e coisa julgada formal
Em razão de ser escopo da jurisdição solucionar o conflito de forma definitiva,
dizendo o direito diante de um caso concreto, ganha destaque o instituto da coisa
julgada que busca tornar imutável a decisão, a fim de que seu cumprimento possa
ser imposto pelo Estado, dando a cada um o que é seu por direito.
Sem o efeito da coisa julgada, seria impossível o término da relação processual.
Desse modo, segundo a doutrina, a coisa julgada é a preclusão máxima do processo,
pois, quando atingida, a decisão se torna imutável.
Como destaca Moacyr Amaral Santos (32) :
“Enquanto sujeita a recurso e, pois, suscetível de reforma, a sentença, em
princípio, não produz os seus efeitos regulares, principais ou secundários.
É uma situação jurídica. Enquanto sujeita a recurso a sentença, não se
atingiu ainda a finalidade do processo, que é a composição da lide, pelo
julgamento final da res in iudicium deducta. E, assim, o Estado não satisfez
nem ultimou a prestação jurisdicional, a que está obrigado. O Estado ainda
não disse, pela boca do órgão jurisdicional, a palavra final, que traduzirá
a vontade da lei na sua atuação à relação jurídica deduzida em juízo.”
Diante da importância da coisa julgada, não só para as partes do processo
como para a sociedade, a Constituição Federal, no art. 5 o , inciso XXXVI, disciplina
a proteção da coisa julgada, como direito fundamental, constituindo cláusula pétrea
(31) Hipoteca Judiciária: A Redescoberta do Instituto diante da Súmula n. 375 do STJ — Execução Efetiva e
Atualidade da Hipoteca Judicária. In: ALVARENGA, Rúbia Zanotelli de; TEIXEIRA, Érica Fernandes (Coords.).
Novidades em direito e processo do trabalho. São Paulo: LTr, 2013. p. 448.
(32) SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras linhas de direito processual civil. 3. v., 16. ed. São Paulo: Saraiva,
1997. p. 42.
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