Manual de Direito Processual do Trabalho

8.8. Da carência da ação
Há a carência de ação quando não está presente qualquer das condições da
ação, como legitimidade, interesse e possibilidade jurídica do pedido.
Nesse sentido, destacamos a seguinte ementa:
“A carência de ação só se caracteriza quando há falta de qualquer das condições da ação:
a) a possibilidade jurídica do pedido; b) interesse de agir; c) qualidade para agir. Presentes
todas as três condições, não há como se acolher a preliminar arguida.” (TRT – 1 a R. – 2 a T.
– RO n. 10162/95 – rel a Juíza Amélia Valadão Lopes – DJRJ 5.11.97 – p. 133)
A carência da ação pode ser invocada pelo réu a qualquer momento, antes
do trânsito em julgado, mas o momento típico é o da contestação (arts. 336 e 337,
XI, do CPC e 847, da CLT). Por ser matéria de ordem pública, o juiz ou o Tribunal
também podem conhecê-la de ofício, nos termos do § 5 o do art. 337 do CPC. Nessa
trilha, destacamos a seguinte ementa:
“Carência da ação — Ilegitimidade ativa — Declaração ex officio — Embargos de terceiro
— Empresa sucessora. As condições da ação devem ser analisadas de ofício pelo juiz (art.
301, § 4 o , do CPC). Ocorre carência da ação quando não estão presentes suas condições,
quais sejam: possibilidade jurídica do pedido, legitimidade (ativa e passiva) e interesse
de agir. A lei processual estabelece, como condição sine qua non para o exercício da ação
de embargos de terceiro, a não participação na relação processual. Declarada a condição
de sucessora da agravante, no processo principal, tornou-se parte na ação. Sendo parte
na ação, não detém a embargante a condição de terceiro, indispensável para o exame do
mérito da ação. Os sucessores do devedor são sujeitos passivos na execução e, como tal,
o ordenamento jurídico lhes outorga a possibilidade de discutir eventuais contendas por
meio de remédio processual próprio, qual seja, os embargos à execução (art. 568, II, do
CPC). Processo extinto sem exame do mérito, por ilegitimidade ativa ad causam (art.
267, VI, do CPC). (TRT Ap. n. 1.264/2000, Ac. 3 a Turma, Revisora e Redatora Designada
Juíza Cilene Ferreira Amaro Santos, in DJU de 1 o .6.2001). Processo que se julga extinto,
sem julgamento do mérito (CPC, art. 267, incisos I e VI). Precedente.” (TRT 10 a R. – 3 a
T. – Ap. n. 1142/2002.009.10.00-7 – rel a Márcia M. C. Ribeiro – DJDF 11.7.03 – p. 20) (RDT
n. 8 – agosto de 2003)
Como bem adverte Dinamarco (80) , o réu jamais carece de ação, pela simples
razão de que esse é um direito que o autor precisa ostentar para que tenha direito
ao processo e ao provimento jurisdicional. A falta de legitimidade passiva constitui
fundamento que o réu poderá utilizar na defesa.
9. Do mérito do processo
Para Dinamarco, o objeto do processo é a pretensão a um bem da vida, quando
apresentada ao Estado juiz em busca de reconhecimento ou satisfação. Mérito é a
pretensão ajuizada que em relação ao processo é seu objeto.
(80) DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. v. II. São Paulo: Malheiros, 2001.
p. 304.
82 Mauro Schiavi