Manual de Direito Processual do Trabalho

outras garantias de cumprimento da decisão, ou até mesmo limitar esta a um bem
determinado do devedor.
No aspecto, destacam-se as seguintes ementas:
“HIPOTECA JUDICIÁRIA. ART. 466 DO CPC. COMPATIBILIDADE COM O PROCESSO
DO TRABALHO. A hipoteca judiciária, prevista no art. 466 do CPC, tem como objetivo
assegurar a eficácia da sentença, mediante a inscrição, nas matrículas dos bens imóveis
da devedora. Pode ser determinada ex officio pelo juiz, sem necessidade de requerimento
da parte, e prescinde de prova da possibilidade de dilapidação do patrimônio do devedor,
bem como da sua idoneidade e situação econômica. Não se mostra incompatível com o
processo do trabalho; ao contrário, realiza o sentido teleológico do caráter privilegiado
dado ao crédito trabalhista, na medida em que objetiva assegurar a sua futura satisfação.”
(TRT da 3 a Região; Processo: 02041-2012-063-03-00-9 RO; Data de Publicação: 23.8.2013;
Órgão Julgador: Segunda Turma; relator: convocado Eduardo Aurelio P. Ferri; revisor: Jales
Valadão Cardoso; Divulgação: 22.8.2013. DEJT. p. 52)
“HIPOTECA JUDICIÁRIA. A determinação judicial para expedição de ofício ao Cartório
de Registro de Imóveis, a fim de que seja registrado à margem da matrícula de imóvel
pertencente à reclamada, do título constitutivo da hipoteca judiciária, encontra respaldo
nos arts. 167, I, “2”, da Lei n. 6.015/73 c/c art. 466 do CPC, aplicáveis ao processo do
trabalho, pois a medida objetiva a garantia do cumprimento efetivo da prestação judicial,
bem como impedir a alienação dos bens da ré em prejuízo do credor trabalhista, sendo
compatível sua aplicação no âmbito do Processo do Trabalho, portanto. Considerando
que a hipoteca judiciária pode ser deferida inclusive de ofício, dou provimento ao recurso,
para determinar a hipoteca judiciária prevista no art. 466 do CPC, a critério exclusivo do
MM. Juiz de execução, quando assim achar conveniente.” (TRT da 3 a Região; Processo:
01793-2012-093-03-00-4 RO; Data de Publicação: 24.2.2014; Órgão Julgador: Sexta Turma;
relatora: Convocada Rosemary de O. Pires; revisor: Rogerio Valle Ferreira)
A Consolidação das Leis do Trabalho não dispõe sobre o instituto da hipoteca
judiciária, não obstante esta se mostre compatível e recomendável no processo
trabalhista pelos seguintes argumentos:
a) omissão da lei processual trabalhista e compatibilidade com o sistema e
princípios do processo trabalhista (art. 769 da CLT);
b) efeito ativo da sentença trabalhista e providências que o Juiz do Trabalho
pode determinar para assegurar o cumprimento efetivo e tempestivo da decisão,
nos termos do art. 832, § 1 o , da CLT, que assim dispõe: “Quando a decisão
concluir pela procedência do pedido, determinará o prazo e as condições para
o seu cumprimento”;
c) efetividade do princípio da publicidade do processo, previsto constitucionalmente,
para facilitar o cumprimento da decisão.
Na doutrina processual trabalhista, praticamente, não há divergências quanto
à compatibilidade do instituto da hipoteca judiciária com o processo do trabalho
nos termos do art. 769 da CLT.
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