Manual de Direito Processual do Trabalho

parte mesmo após o trânsito em julgado, ou até mesmo na fase de execução, não
obstante diga o CPC (art. 494) que tais erros devem ser corrigidos antes do trânsito
em julgado da decisão e a CLT (art. 833), antes da execução.
No mesmo sentido, destacamos a seguinte ementa:
“Coisa julgada. Erro material. Correção. 1. A retificação do próprio órgão prolator, de erro
material (data da prescrição) de que padece o acórdão originário, fazendo-o substituir por
outro antes de iniciada a execução, mesmo após exaurido o prazo recursal, não traduz
ofensa à coisa julgada, máxime quando o novo acórdão estampa decisão expressamente
tomada na fundamentação (apenas) do acórdão primitivo. A correção de inexatidões materiais,
inclusive de ofício, mais que uma faculdade do órgão judicante, assegurada em lei
(CLT, art. 833), constitui providência inafastável a bem do aperfeiçoamento na outorga
da tutela jurisdicional. 2. Acórdão que contempla datas logicamente conflitantes para o
o marco prescricional não produz coisa julgada no particular, pois aí não há decisão. Por
isso, a ulterior retificação do acórdão originário, afeiçoando-se o comando emergente da
decisão originária à fundamentação, mediante outro acórdão, é insuscetível de provocar
violação à coisa julgada (art. 5 o , inc. XXXVI da CF/88). 3. Recurso de revista não conhecido.”
(TST-RR – 466.696/98.1 – Ac. 12 a T. – 1 a R. – rel. Min. João Oreste Dalazen – DJU
14.3.03 – p. 415) (28)
Pensamos constituir exceção ao princípio da inalterabilidade da decisão a
retra tação em face do indeferimento da inicial, após o recurso em face de tal indeferimento
(art. 331 do CPC), e também a possibilidade da retratação da decisão,
diante do recurso, quando o juiz julgar liminarmente o pedido (art. 332 do CPC).
7.1. A sentença trabalhista e a hipoteca judiciária
Trata-se a hipoteca de uma garantia real que grava bens imóveis. O credor hipotecário
terá preferência sobre os demais credores do imóvel e poderá exigir a execução da
hipoteca caso o valor da dívida não seja pago.
Especificamente com relação ao tema ora abordado, nos ensina Maria Helena
Diniz (29) , “a hipoteca judicial é originária da França. Planiol e Ripert a definem
como sendo a hipoteca geral que a lei empresta a todo julgamento que condena um
devedor a executar uma obrigação.”
Como bem adverte Pontes de Miranda (30) , “a hipoteca judiciária é plus — cria
vínculo real, de modo que, na execução imediata ou mediata, está o vencedor
munido de direito de sequela, que não tinha. Daí resulta que os bens gravados por
ela podem ser executados como se a dívida fosse de coisa certa, ainda se em poder
hierarquicamente superior que, competente para o mais (anular ou reformar), também o é para o menos
(retificar mero equívoco mecanográfico).” (TRT 2 a R. – 8 a T. – Ac. n. 2960264910 – rel a Wilma Vaz da
Silva – DJSP 7.6.96 – p. 55).
(28) In: SAAD, Eduardo Gabriel et al. CLT comentada. 40. ed. São Paulo: LTr, 2007. p. 942.
(29) DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro. 4. vol. Direito das Coisas. 18. ed. São Paulo: LTr,
2002. p. 500.
(30) Comentários ao Código de Processo Civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002. p. 89.
824 Mauro Schiavi