Manual de Direito Processual do Trabalho

ou ciência do réu, quando este contrariar jurisprudência já consolidada em: a)
enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de
Justiça; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal
de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado
em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;
d) enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.
Também, poderá o juiz, embora não esteja obrigado, julgar liminarmente
improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de
prescrição.
Sem dúvidas, o dispositivo gera polêmicas na doutrina, uma vez que possibilita
ao juiz, sem contraditório prévio e sem a participação do réu no processo, julgar
improcedente o pedido. Entretanto, prevaleceu o entendimento pela constitucionalidade
da improcedência liminar, em razão de não haver prejuízo ao demandado.
A improcedência liminar é difícil de ser compatibilizada como o procedimento
trabalhista em razão das seguintes características: o processo do trabalho tem rito
próprio, exigindo o comparecimento das partes; o princípio da conciliação e da
necessidade das tentativas obrigatórias de acordo pelo juiz; não há omissão da
CLT; o Juiz do Trabalho somente toma contato com o processo em audiência, pois
a notificação inicial é ato do diretor da Vara (art. 841 da CLT); descaracterização do
procedimento trabalhista, o qual não prevê o despacho de recebimento da inicial,
tampouco o despacho saneador.
Em prol da compatibilidade do julgamento de improcedência liminar com o
processo trabalhista destacamos: omissão da CLT e ausência de incompatibidade
(arts. 15, do CPC e 769, da CLT); instrumentalidade do procedimento trabalhista;
racionalidade e efetividade do procedimento; não dar falsa expectativa de direito
ao jurisdicionado; duração razoável do processo; segurança jurídica e também a
retirada da expressão “conciliar” do art. 114, da CF pela EC n. 45/04.
O Tribunal Superior do Trabalho entendeu aplicável o art. 332 do CPC ao
processo trabalhista, com algumas adaptações. Com efeito, dispõe o art. 7 o , da IN
n. 39/16 do TST, in verbis:
“Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do art. 332 do CPC, com as necessárias
adaptações à legislação processual trabalhista, cumprindo ao juiz do trabalho julgar liminarmente
improcedente o pedido que contrariar: I – enunciado de súmula do Supremo
Tribunal Federal ou do Tribunal Superior do Trabalho (CPC, art. 927, inciso V); II – acórdão
proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Tribunal Superior do Trabalho em
julgamento de recursos repetitivos (CLT, art. 896-B; CPC, art. 1.046, § 4 o ); III – entendimento
firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de
competência; IV – enunciado de súmula de Tribunal Regional do Trabalho sobre direito
local, convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho, sentença normativa ou
regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que não exceda à
jurisdição do respectivo Tribunal (CLT, art. 896, “b”, a contrario sensu). Parágrafo único.
O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo,
a ocorrência de decadência.”
822 Mauro Schiavi