Manual de Direito Processual do Trabalho

com o processo do trabalho. É que o julgamento parcial está fincado
no princípio da duração razoável do processo e da efetividade da tutela
jurisdicional, que são base do processo laboral. Ademais, não se pode
esquecer que a CLT é idealizada nos CPC de 1939 e 1973, em que a decisão
interlocutória não tinha o condão de ser definitiva. Queremos dizer,
apenas a sentença era vista como terminativa ou definitiva do feito, de
modo que somente ela poderia ser impugnável. Com o advento do novo
CPC, a decisão interlocutória pode a ser utilizada para julgar definitivamente
o feito. Isso quer dizer que, por ser definitiva, pensamos que essa
decisão deverá ser recorrível imediatamente por meio de recurso ordinário,
passando a ser mais uma exceção a ser incluída na Súmula n. 214 do TST.”
O Tribunal Superior do Trabalho, por meio do art. 5 o , da IN n. 39/16 entendeu
pela compatibilidade do art. 356 do CPC, com o processo trabalhista. Com efeito,
dispõe o referido dispositivo:
“Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do art. 356, §§ 1 o a 4 o , do CPC que regem o
julgamento antecipado parcial do mérito, cabendo recurso ordinário de imediato da sentença.”
De nossa parte, o art. 356, do CPC se mostra compatível com o Processo do
Trabalho, mas não obrigatório, devendo o Juiz do Trabalho, valorando as circunstâncias
do caso concreto, os princípios da efetividade, razoabilidade, duração razoável do
processo, deferir, ou não, o julgamento parcial do mérito, podendo fazê-lo, inclusive,
de ofício, conforme possibilita o presente dispositivo civilista.
6.2. Do julgamento de improcedência liminar
O Código de Processo Civil de 2015, para muitos autores, aperfeiçoando dispositivo
semelhante do Código anterior (art. 285-A, do CPC/73), disciplina no art. 332
do CPC, o chamado julgamento de improcedência liminar do pedido.
Dispõe o art. 332 do CPC:
“Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do
réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I – enunciado de súmula
do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II – acórdão proferido
pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de
recursos repetitivos; III – entendimento firmado em incidente de resolução de demandas
repetitivas ou de assunção de competência; IV – enunciado de súmula de tribunal de
justiça sobre direito local. § 1 o O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente
o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. § 2 o Não
interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos
do art. 241. § 3 o Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias. § 4 o Se
houver retratação, o juiz determinará o prosseguimento do processo, com a citação do réu,
e, se não houver retratação, determinará a citação do réu para apresentar contrarrazões,
no prazo de 15 (quinze) dias.”
Determina o presente dispositivo que o Juiz, nas causas onde não há necessidade
de dilação probatória: vale dizer a controvérsia seja unicamente de direito,
deve julgar, liminarmente, improcedente o pedido, independentemente de citação
Manual de Direito Processual do Trabalho 821