Manual de Direito Processual do Trabalho

6.1. Do julgamento parcial do mérito
O Código de Processo Civil de 2015, rompendo com a tradição do direito
anterior de unitariedade da sentença, possibilita que um ou mais pedidos sejam julgados
antecipadamente, se eles já estiverem “maduros” para julgamento, vale dizer:
restarem incontroversos, não necessitem de provas, ou elas já tenham sido produzidas.
Trata-se, inegavelmente, de grande novidade, fundamentada nos princípios do
acesso à justiça, primazia do julgamento de mérito e duração razoável do processo.
Dispõe o art. 356 do CPC:
“O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou
parcela deles: I – mostrar-se incontroverso; II – estiver em condições de imediato julgamento,
nos termos do art. 355. § 1 o A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá
reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida. § 2 o A parte poderá liquidar ou
executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito,
independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto. § 3 o Na
hipótese do § 2 o , se houver trânsito em julgado da decisão, a execução será definitiva.
§ 4 o A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão
ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz.
§ 5 o A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento.”
Diante do referido dispositivo legal, estando o pedido em condições de julgamento,
o Juiz decidirá parcialmente o mérito, prosseguindo-se o processo os
seus ulteriores termos. Quanto ao pedido julgado, este poderá ser liquidado, caso
necessário, iniciando-se a fase de cumprimento da decisão. A decisão que julgar
parcialmente parte dos pedidos será impugnável pelo Agravo de Instrumento.
Há discussões sobre o cabimento do presente dispositivo no processo do trabalho,
considerando-se a unicidade da audiência, a concentração do procedimento
e que a sentença, como regra, é proferida tão logo se encerre a colheita da prova, na
audiência de instrução. Além disso, não há medida recursal imediata para a decisão
que julgue parcialmente o mérito, considerando-se que se trata de decisão interlocutória,
não desafiando recurso de imediato (art. 893, § 1 o , da CLT).
Em prol da compatibilidade, destacam-se os seguintes argumentos: a) omissão
da legislação processual trabalhista (arts. 15, do CPC, e 769, da CLT); b) efetividade
do procedimento; c) primazia do julgamento de mérito; d) duração razoável do
processo; e) alternativa para não prejudicar o trabalhador quando parte dos pedidos
podem ser objeto de afetação por Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas;
f) possibilidade de cabimento de Recurso Ordinário em face da decisão que aprecia
parcialmente os pedidos.
Defendendo a aplicabilidade do julgamento parcial de mérito ao processo
trabalhista, temos a opinião de Élisson Miessa (25) :
“Embora se trate de tema novo, ousamos afirmar que ele deverá ser aplicado
ao processo do trabalho. Primeiro, porque pensamos ser compatível
(25) Processo do Trabalho. 3. ed. Salvador: JusPodivm, 2016. p. 469.
820 Mauro Schiavi