Manual de Direito Processual do Trabalho

6. Possibilidade de julgamento extra petita ou ultra petita no
Processo do Trabalho — Princípio da ultrapetição
Há alguns autores que admitem a possibilidade de o Juiz do Trabalho julgar
fora do pedido ou até mesmo além do pedido, em razão dos princípios da celeridade,
da informalidade e da simplicidade do Processo do Trabalho.
Pensamos que o Juiz do Trabalho não possa julgar fora do pedido ou além dele.
Somente em casos excepcionais se admite o julgamento ultra petita, como a aplicabilidade,
de ofício, do art. 467 da CLT e a possibilidade de conversão do pedido de
reintegração em indenização (art. 496 da CLT). Além disso, tem a jurisprudência
admitido que, nos casos em que se postula a solidariedade de determinada empresa
tomadora de mão de obra, o Juiz do Trabalho, presentes os requisitos, possa conceder
a condenação subsidiária.
Nesse mesmo sentido, é a Súmula n. 396 do C. TST, in verbis:
“ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. CONCESSÃO DO SALÁ-
RIO RELATIVO AO PERÍODO DE ESTABILIDADE JÁ EXAURIDO. INEXISTÊNCIA DE
JULGAMENTO EXTRA PETITA. I – Exaurido o período de estabilidade, são devidos ao
empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final
do período de estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego; II – Não
há nulidade por julgamento extra petita da decisão que deferir salário quando o pedido for
de reintegração, dados os termos do art. 496 da CLT.” (Res. n. 129/2005 – DJ 22.4.2005)
Em razão dos princípios do contraditório e da ampla defesa, o julgamento fora
do pedido, ou além dele pela Justiça do Trabalho, somente pode ser levado a efeito
pelo Juiz do Trabalho quando a lei expressamente permitir ou então não causar
qualquer prejuízo ao reclamado, como nas hipóteses de conversão da reintegração
em indenização ou concessão de responsabilidade subsidiária quando houver pedido
de responsabilização solidária.
Em dissídios coletivos, tem entendido a jurisprudência, acertadamente, que
há possibilidade de julgamento extra petita, uma vez que a decisão é proferida,
eminentemente, por critérios de justiça e equidade, conforme a ementa a seguir:
“RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. PRELIMINAR DE JUL-
GAMENTO EXTRA PETITA. O dissídio coletivo de greve não é exclusivamente para
examinar a abusividade ou não do movimento paredista. Pode haver discussão sobre as
reivindicações que ensejaram a greve, haja vista o disposto no art. 8 o da Lei de Greve, que
atribuiu à Justiça do Trabalho a competência para decidir sobre a procedência ou não das
reivindicações dos empregados grevistas. Ademais, a jurisprudência reiterada desta Corte
Superior não reconhece a possibilidade de julgamento extra petita quando se tratar de
dissídio coletivo. Precedentes. Preliminar a que se rejeita. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS –
2009 – SÚMULA N. 422 DO TST. É imprescindível que a parte apresente as razões de fato
e de direito pelas quais impugna a decisão recorrida, consoante o art. 514, II, do CPC, de
aplicação subsidiária ao processo trabalhista, em virtude de o recurso ordinário ser mero
sucedâneo da apelação cível. Nesse sentido, a Súmula n. 422 do TST e, por analogia, o
Precedente Normativo n. 37 da SDC. Recurso Ordinário a que se não se conhece.” (PROC
RO 240700-80.2009.5.15.0000 – TST – Min a rel a Kátia Magalhães Arruda. DJe de 1 o .7.2011)
(DT – Setembro/2011 – vol. 206, p. 115)
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