Manual de Direito Processual do Trabalho

O Tribunal Superior do Trabalho fixou entendimento de que a sentença citra
petita pode ser objeto de ação rescisória, por violação literal de lei, conforme a OJ
n. 41 da SDI-II, do C. TST, in verbis:
AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA “CITRA PETITA”. CABIMENTO. Revelando-se a sentença
“citra petita”, o vício processual vulnera os arts. 141 e 492 do CPC de 2015 (arts. 128 e
460 do CPC de 1973), tornando-a passível de desconstituição, ainda que não interpostos
embargos de declaração.
f) Sentença ultra petita
A decisão ultra petita é a que vai além do pedido, vale dizer: defere verbas além
das postuladas na inicial — por exemplo: o reclamante pede apenas rescisão indireta
do contrato de trabalho sem fazer o pedido de verbas rescisórias. A sentença, além de
deferir a rescisão indireta, pondo fim ao contrato de trabalho, condena a reclamada
a pagar ao reclamante verbas rescisórias.
A jurisprudência, acertadamente, tem se posicionado no sentido de que a sentença
ultra petita não é nula, pois pode ser corrigida por meio de recurso, e, neste
caso, o Tribunal pode corrigi-la, expungindo do julgado a parte que ultrapassa os
limites do pedido. Pensamos que a sentença ultra petita pode ser corrigida inclusive
por meio de embargos de declaração, em razão da contradição.
Nesse sentido, destacamos as seguintes ementas:
“Julgamento ultra petita. Deferido diferença de horas extras recebidas, mas não pleiteadas,
reforma-se a decisão para excluir a parcela não pedida, pois trata-se de julgamento ultra
petita.” (TRT – 11 a R. – Ac. n. 889/97 – rel. Francisco Bernardino – DJAM 24.4.97 – p. 14)
“Julgamento ultra petita — Nulidade da sentença. É assente na doutrina que o julgamento
extra petita não acarreta nulidade quando o excesso puder ser adequado aos limites da
lide, ensejando apenas a reforma da sentença. Ademais, se o empregado declina na inicial
que foram descumpridas obrigações do contrato de trabalho, sendo, ainda, tratado com
rigor excessivo e ofendido fisicamente, postulando o reconhecimento da rescisão indireta
do contrato, com fulcro nas alíneas b e d do art. 483 da CLT, não incorre em julgamento
fora dos limites a sentença que declara não ter havido o justo motivo, reconhecendo, por
conseguinte, a dispensa sem justa causa da reclamante. Até porque ao juiz cabe a análise
da configuração ou não da justa causa, bem assim sua legalidade.” (TRT – 3 a R. – 3 a T. –
RO n. 637/2006.052.03.00-2 – rel. Irapuan de Oliveira T. Lyra – DJ 2.12.06 – p. 7) (RDT
n. 01 – Janeiro de 2007)
g) Sentença extra petita
A decisão extra petita contém julgamento fora do pedido, ou seja: o provimento
jurisdicional sobre o pedido é diverso do postulado — por exemplo: pretende o
autor horas extras, e a sentença defere horas de sobreaviso não postuladas.
Tal decisão, no nosso sentir, não há como ser corrigida, pois, se o juiz deferiu
pretensão diversa da postulada, para corrigi-la, deverá prolatar uma nova decisão (24) .
(24) Alguns autores sustentam a possibilidade de a decisão extra petita ser corrigida por meio de Recurso.
Em que pese o respeito que merecem, no nosso entendimento, o Tribunal não pode corrigir a sentença
extra petita, pois a sentença não apreciou a pretensão posta em juízo e tal postura configura supressão
de instância.
Manual de Direito Processual do Trabalho 817