Manual de Direito Processual do Trabalho

magistrado proferir sentença acima (ultra), fora (extra) ou abaixo do pedido. Caso
o faça, a sentença estará eivada de vício, corrigível por meio de recurso. A sentença
citra ou infra petita pode ser corrigida por meio de embargos de declaração, cabendo
ao juiz suprir a omissão; a sentença ultra ou extra petita não pode ser corrigida
por embargos de declaração, mas só por apelação. Cumpre ao tribunal, ao julgar o
recurso, reduzi-la aos limites do pedido.”
Como já mencionamos, é princípio da sentença trabalhista estar vinculada
aos limites da lide, ou seja, ao pedido e à causa de pedir, conforme os arts. 141
e 492 do CPC, que se mostram aplicáveis ao Processo do Trabalho por força do
art. 769 da CLT.
Diz o art. 141 do CPC:
“O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer
de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.”
No mesmo sentido, é a disposição do art. 492 do CPC:
“É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a
parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.
Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional.”
e) Sentença citra petita
A decisão citra ou infra petita é a que decide aquém do pedido, contém omissão —
por exemplo: o reclamante pede horas extras, FGTS e reparação por danos morais,
mas a sentença não aprecia, por exemplo, o pedido de danos morais.
A jurisprudência trabalhista tem fixado entendimento de ser nula a sentença
citra petita, conforme a seguinte ementa:
“Decisão citra petita — Infringência ao art. 138 do CPC — Nulidade da sentença. A decisão
citra petita (aquém do pedido) configura ato absolutamente nulo, infringindo o disposto no
art. 128 do CPC, que determina que o juiz decidirá lide nos limites em que foi proposta, o
que significa que, se não podem estes ser elastecidos ou ultrapassados, tampouco há de ser
ignorada sua amplitude. Trata-se de vício insanável, que justifica a declaração de nulidade da
sentença independentemente de provocação da parte interessada.” (TRT – 2 a R. – 8 a T. – Ac.
n. 02970001580 – rel a Wilma N. de Araújo Vaz da Silva – DJSP 16.1.97 – p. 36)
No nosso entendimento, em que pesem as opiniões em contrário, a sentença
citra petita não é nula, pois pode ser corrigida por meio de embargos de declaração.
De outro lado, se não forem opostos os embargos de declaração, a omissão acarretará
o efeito de não ser formada coisa julgada material sobre o pedido que não
fora apreciado. Desse modo, em outra reclamatória, desde que ainda não prescrita
a pretensão, o reclamante poderá renovar o pedido.
Caso tenham sidos opostos embargos de declaração e persista a omissão, o
Tribunal deverá baixar os autos para que a Vara dirima a omissão, decretando-se a
nulidade parcial da sentença e determinando o saneamento.
816 Mauro Schiavi