Manual de Direito Processual do Trabalho

A sentença trabalhista que apresenta nulidade contém um vício insanável,
violando norma de ordem pública, desconsiderando requisito legal, causando manifesto
prejuízo às partes.
a) Sentença inexistente
A sentença pode conter vícios tão contundentes pertinentes à própria existência
do ato, como nas hipóteses da falta de investidura do juiz ou falta de jurisdição
deste (art. 966 do CPC).
Pensamos que a sentença, mesmo que não assinada, se puder ser constatada a
autenticidade desta, não se deve pronunciar a nulidade. Nesse sentido, destacamos
a seguinte ementa:
“A sentença deve ser assinada pelo juiz. A falta de assinatura não nulifica a sentença,
quando sua existência e autenticidade podem ser comprovadas por intermédio do termo
de audiência, de sua leitura, de sua publicação, da assinatura das partes, MP, advogados e
funcionários que participaram do ato (RT n. 577/185).”
b) Nulidade da sentença (Falta dos requisitos legais)
É nula a decisão quando prolatada, inobservando os requisitos previstos em
Lei, quais sejam: sem relatório, fundamentação ou conclusão.
A sentença apresenta nulidade quando não preencher os requisitos legais (art. 832
da CLT) e não estiver devidamente fundamentada (arts. 93, IX, da CF, 489 do CPC
e 832 da CLT).
c) Falta de fundamentação (Nulidade)
Os Tribunais também têm determinado a nulidade da sentença quando esta
apresentar deficiência ou falta de fundamentação, por violação dos arts. 93, IX, da
CF, 489 do CPC e 832 da CLT.
Não obstante, a jurisprudência tem restringido os casos de nulidade da
sentença por falta de fundamentação somente em casos nos quais a sentença não
apresentar, nem de forma concisa, as razões de decidir. Nesse sentido, destaca-se
a seguinte ementa:
“Não é nula a sentença quando o juiz, embora sem grande desenvolvimento, deu as especificações
dos fatos e a razão de seu convencimento, havendo decidido dentro dos limites
em que as partes reclamaram, sem a eiva dos vícios de extra, ultra ou citra petita.” (STJ
– Ag. 35112-3 – rel. Min. Fontes de Alencar – j. 29.3.1993)
d) Nulidade — sentença citra petita, extra petita e ultra petita
Ensina Nelson Nery Junior (23) : “O autor fixa os limites da lide e da causa de pedir
na petição inicial, cabendo ao juiz decidir de acordo com esse limite. É vedado ao
(23) Op. cit., p. 460.
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