Manual de Direito Processual do Trabalho

4. Classificação das sentenças
a) Declaratórias ou meramente declaratórias: a sentença declaratória ou meramente
declaratória é a que se limita a declarar a existência de um fato, da autenticidade
ou não de um documento, ou da existência ou não de uma relação jurídica, nos
termos do art. 19 do CPC, in verbis:
“O interesse do autor pode limitar-se à declaração: I – da existência, da inexistência ou do
modo de ser de uma relação jurídica; II – da autenticidade ou da falsidade de documento.”
Conforme o art. 20 do CPC, é admissível a ação meramente declaratória, ainda
que tenha ocorrido a violação do direito.
Como bem advertem Luiz Rodrigues Wambier, Flávio Renato Correa de Almeida
e Eduardo Talamini (19) , todas as sentenças têm, como se sabe, um cunho declaratório.
A declaração se impõe, logicamente, antes de tudo, ao juiz.
A sentença meramente declaratória é desprovida de sanção e não comporta
execução. Produz efeitos ex tunc, ou seja: declara a existência do fato ou da relação
jurídica desde o seu nascimento.
A sentença de improcedência tem natureza jurídica declaratória negativa, pois
afirma que o autor não tem o direito que foi postulado em juízo.
São exemplos no Processo do Trabalho de sentenças meramente declaratórias:
declaração do vínculo de emprego, declaração da validade ou não de um documento etc.
Quando a Vara do Trabalho declara que não houve o vínculo de emprego, tal
decisão é declaratória negativa sobre a não existência do trabalho prestado sob os
requisitos dos arts. 2 o e 3 o da CLT e, portanto, a decisão é de improcedência.
b) Constitutivas: a sentença constitutiva, além de declarar a existência dos fatos
ou do direito, cria, modifica ou extingue uma relação jurídica.
A sentença constitutiva não comporta execução, produzindo efeitos desde o
trânsito em julgado.
São exemplos de sentenças constitutivas no Processo do Trabalho: sentença
proferida no inquérito judicial para apuração de falta grave em que o Tribunal, ao
acolher o pedido, extingue o contrato de trabalho do trabalhador estável (arts. 494
e 853 e seguintes da CLT) e reconhece a rescisão indireta do contrato de trabalho
(art. 483 da CLT), pondo fim ao vínculo laboral etc.
Como adverte Renato Saraiva (20) , “a sentença constitutiva também pode assumir,
em certos casos, cunho condenatório, como na hipótese que reconhece a equiparação
salarial (criando uma nova relação jurídica — natureza constitutiva) e determina
o pagamento das diferenças salariais provenientes da equiparação salarial (cunho
condenatório).”
(19) Curso avançado de processo civil. V. 1, 7. ed. São Paulo: RT, 2005. p. 533.
(20) SARAIVA, Renato. Curso de direito processual do trabalho. 4. ed. São Paulo: Método, 2007. p. 388.
Manual de Direito Processual do Trabalho 813