Manual de Direito Processual do Trabalho

No aspecto, destacamos a seguinte ementa:
“RECURSO ORDINÁRIO. ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULI-
DADE. É indispensável a manifestação do julgado sobre todos os pedidos que constam do
libelo, ainda que a fundamentação e o dispositivo sejam concisos. A preocupação com a
celeridade — que é louvável — e o volume de processos submetidos a julgamento não são
suficientes para elidir o direito da parte à manifestação sobre os termos do contraditório.
Acresce que parte dos pedidos (como: sistemas de resultados e equipe; prêmios; participação
nos lucros e resultados) não é usual nas reclamações trabalhistas, pelo que o efeito
translativo é insuficiente como fundamento para o exame. Nulidade que é acolhida.” (TRT/
SP – Proc. 01180200403002000 – Ac. 20090597391. Rel. Des. Carlos Francisco Berardo.
DOE/SP: 25.8.09)
A lei não traça um modelo de fundamentação para o juiz utilizar na sentença.
Por ser um ato personalíssimo, cada juiz tem um estilo diferente de fundamentação,
uns mais prolixos, outros mais concisos, entretanto, a fim de que não haja nulidade,
a sentença deve apontar, ainda que sucintamente, as provas existentes nos autos que
convenceram o juiz e também os fundamentos jurídicos da decisão (11) , não havendo
necessidade de se indicar os dispositivos legais, embora seja de bom alvitre fazê-lo.
Como bem sintetiza Arruda Alvim (12) : “Fundamentalmente, podemos admitir,
assim, na sentença, três atividades que se encadeiam: 1 a ) a reconstrução da situação de
fato ocorrida (‘crítica do fato’); 2 a ) sucessivamente, a qualificação jurídica respectiva;
3 a ) a própria interpretação do Direito, aplicando-o ao fato (‘crítica do direito’),
operando-se tais atividades mercê de uma interação recíproca, da norma ao fato e
vice-versa.”
Atualmente, dispõe o art. 489 do CPC:
“São elementos essenciais da sentença:
I – o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do
pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento
do processo;
II – os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;
III – o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem.
§ 1 o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória,
sentença ou acórdão, que:
I – se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua
relação com a causa ou a questão decidida;
(11) Nestes longos anos de militância na Justiça do Trabalho, temos assistido várias sentenças serem anuladas
por fundamentação deficiente, como: julga-se improcedente o pedido de horas extras por não provadas
pelo reclamante. Nesta hipótese, deveria o juiz dizer por que o autor não comprovou as horas extras, por
exemplo: as testemunhas do autor não cumpriram a mesma jornada deste último e disseram que anotavam
corretamente a jornada nos cartões de ponto. Desse modo, improcede o pleito de horas extras, por não
haver comprovação da jornada declinada na inicial.
(12) ALVIM, Arruda. Manual de direito processual civil. V. 2, 9. ed. São Paulo: RT, 2005. p. 531.
806 Mauro Schiavi