Manual de Direito Processual do Trabalho

esolução de mérito nas hipóteses dos incisos do art. 485 do CPC, de se retratar
(efeito regressivo do recurso), e determinar o prosseguimento do feito, buscando
a decisão de mérito.
As hipóteses de resolução de mérito estão mencionadas no art. 487 do CPC,
que assim dispõe:
“Haverá resolução de mérito quando o juiz: I – acolher ou rejeitar o pedido formulado
na ação ou na reconvenção; II – decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência
de decadência ou prescrição; III – homologar: a) o reconhecimento da procedência do
pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão
formulada na ação ou na reconvenção. Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do § 1 o do
art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às
partes oportunidade de manifestar-se.”
O conceito de sentença fixado no § 1 o do art. 203 do CPC aplica-se ao processo
do trabalho, por força dos arts. 15 do CPC e 769 da CLT, uma vez que compatível
com o sistema do processo do trabalho, onde a execução, em se tratando de título
executivo judicial é mais uma fase do processo e não um processo autônomo.
2. Princípios da sentença trabalhista
a) Legalidade: a sentença trabalhista deve ser prolatada observando-se os requisitos
legais previstos na CLT. Deve ter, sob consequência de nulidade: relatório,
fundamentação e conclusão. No rito sumaríssimo, o relatório é dispensado. Outrossim,
a sentença trabalhista deve ser proferida em audiência de julgamento, devendo as
partes sobre ela ser intimadas;
b) Convencimento motivado do Juiz do Trabalho (arts. 371 do CPC e 765 da CLT):
o Juiz do Trabalho é livre para valorar a prova e interpretar a controvérsia jurídica,
nos limites em que ela foi proposta;
c) Vinculação ao pedido (arts. 141 e 492 do CPC): o pedido baliza o provimento
jurisdicional. Portanto, a sentença trabalhista não pode se afastar da pretensão posta
em juízo, sob consequência de nulidade;
d) Fundamentação: a fundamentação da decisão é uma garantia da cidadania e
do Estado Democrático de Direito (art. 93, IX, da CF c/c 832 da CLT). Embora o Juiz
do Trabalho seja livre para decidir, deve expor os motivos do seu convencimento.
3. Requisitos estruturais da sentença trabalhista
Os requisitos estruturais da sentença trabalhista estão elencados no art. 832
da CLT, in verbis:
“Da decisão deverão constar o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação
das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão. § 1 o – Quando a
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