Manual de Direito Processual do Trabalho

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AGRADECIMENTOS: Ao Armando Casimiro Costa Filho, pela confiança neste trabalho e pelo profissionalismo e entusiasmo com que divulga a cultura jurídica. A Mara Batista Paixão e toda a sua equipe, pelo cuidado, profissionalismo e competência na editoração desta obra. Ao Lacier José de Rezende, pela amizade e pelo incentivo na elaboração do livro. À Lucélia, do Curso Robortella, pelo incentivo e pela confiança no nosso trabalho. Ao Leonel Maschietto e ao Sidnei Freire, pela amizade e incentivo na elaboração deste trabalho. Aos caros Samuel Brandão e Beatriz de Lourdes Antonio, pelo incentivo e ajuda na divulgação desta obra.
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Page 4 and 5: Mauro schiavi Juiz Titular da 19 a
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Diante do princípio da inafastabil
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da categoria econômica corresponde
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tribunais exclusivamente patrocinad
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e podem proporcionar soluções mai
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6. Da jurisdição 6.1. Da lide por
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encara-se a jurisdição como o enc
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ou faculdades ou em cumprimento a d
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‘Pressupostos processuais’ é d
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Para Jorge Pinheiro Castelo (58) :
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Nesse sentido dispõe o art. 267, V
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decorre da necessidade de obter atr
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a) se o pedido é juridicamente imp
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possível, deve o Juiz do Trabalho
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Alguns autores falam em lide como s
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em primeiro lugar, se são normas a
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em todos os ramos do processo, bem
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De outro lado, o devido processo le
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somente à hipótese de competênci
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ocultar-se o modelo frequentemente
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Como esclarece Cândido Rangel Dina
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de uma ou de ambas as partes. § 2
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10.1.7. Princípio da motivação d
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O princípio da publicidade não é
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Conforme destaca Nelson Nery Junior
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Sob outro enfoque, o juiz como cond
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da prestação jurisdicional em pra
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chamado processo não penal, ou sej
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pelos escritos dos autos, não eram
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f) Princípio da cooperação A con
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Não é fácil implementar essa reg
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Para Sergio Pinto Martins (4) : “
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2. Posição enciclopédica do Dire
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Prossegue o citado autor: “Não
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Outros autores sustentam a autonomi
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atuais necessidades da jurisdição
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h) poder normativo da justiça do t
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Por mandamento do referido art. 764
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alinham a maior parte dos elementos
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a prestigiar, quando dotada de razo
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3.6.3. Concentração dos atos proc
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O art. 765 da CLT possibilita ao Ju
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“Este princípio encontra-se impl
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O Direito Processual do Trabalho pe
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da Lei de Introdução ao Código C
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Nesse sentido, dispõe o art. 103-A
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Toda norma deve ser interpretada, n
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Nesse sentido, dispõe o art. 852-I
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“Direitos fundamentais. Interpret
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objetivo um fim constitucionalmente
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O Código de Processo Civil de 1973
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Muitos dos institutos fundamentais
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cruciais como as hipóteses de aus
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O Direito Processual comum é aplic
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Há duas vertentes de interpretaç
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partindo do princípio de que se de
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do trabalhador e melhoria da sua co
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sistemática processual trabalhista
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Parece-nos que o presente projeto d
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efetiva. O legislador atua porque
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8. Processos em curso oriundos das
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do entendimento do Supremo Tribunal
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Portanto, o procedimento a ser util
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Capítulo III Organização da Just
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ural, daí a criação dos Tribunai
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Todo o Processo do Trabalho previst
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ajuizar dissídio coletivo de natur
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4. Do acesso à Magistratura do Tra
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§ 2 o A comprovação do tempo de
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e instituições jurídicas’. Os
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O Juiz do Trabalho ingressará na c
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IX - determinar o suprimento de pre
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22 a Região: Estado do Piauí. Sed
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Conforme o art. 711 da CLT: “Comp
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) o fornecimento, aos interessados,
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Conforme o art. 127 da CF: “O Min
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) inamovibilidade: salvo por motivo
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I - promover as ações que lhe sej
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características de trabalho difere
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II - instaurar inquérito civil e o
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“O compromisso de ajustamento de
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Capítulo V Competência da Justiç
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veremos no item “Competência Mat
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A competência em razão da pessoa
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3. Da competência material da Just
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dos serviços. De outro lado, tamb
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produção de um determinado result
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trabalho prestado sob o prisma dos
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Em nossa visão, a dilatação da c
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por força do inciso I, do art. 114
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3.2.3. Trabalhador avulso Conforme
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Poder Judiciário. Desse modo, pens
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mediante remuneração, em prol de
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trabalho de que trata o art. 114, i
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efeito ex tunc e eficácia erga omn
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II - A simples presença de lei que
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de pedir e o pedido, discreparia, o
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obra (material ou imaterial), de fo
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3.7. Entes de direito público exte
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a lei ordinária. Recurso provido.
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Alguns doutrinadores têm sustentad
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Inegavelmente, o exercício do dire
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Parágrafo único. A entidade patro
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envolvam o exercício do direito de
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Nesse sentido, cumpre destacar a se
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Trabalho competência para apreciar
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Também, a nosso ver, aqui são cab
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assegurando-lhe o direito de ir, vi
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durante o movimento paredista (aç
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judiciárias, como nas hipóteses d
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Em face de empregador (pessoa físi
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a elisão dos vocábulos ‘emprega
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o inciso IX, do art. 114, da CF e n
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Mas, em sentido estrito, dano é, p
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processar e julgar: [...] VI - as a
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elação de trabalho ou emprego ain
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da autonomia do Direito Previdenci
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tudo isso é inconcebível, pois a
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Recentemente, o Supremo Tribunal Fe
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considerando-se que o terceiro não
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por exemplo, quando a viúva pleite
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anulatória, a Justiça Federal con
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o contraditório, uma vez que a rec
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No regime da competência anterior
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incidentes sobre as sentenças decl
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das decisões condenatórias, não
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a quantidade de jurisdição cujo e
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fixada em razão do derradeiro luga
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no local da prestação dos serviç
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13.1. Empregado brasileiro que trab
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Em sentido contrário, entendendo q
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Priorizando o critério hierárquic
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Dispõe o art. 653 da CLT competir,
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Dispõe o art. 680 da CLT sobre a c
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c) os embargos infringentes interpo
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o referido dispositivo legal prevej
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Ao contrário do que já estão pen
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Capítulo VI Das Partes e Procurado
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Dispõe o art. 5 o do CCb: “A men
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dos absolutamente incapazes, o rela
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Conforme o referido dispositivo leg
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pelas exceções. Hoje, a parte nã
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seus órgãos de prestação de ass
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fazê-lo o trabalhador, para que, n
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O referido instituto não se confun
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mesmo fato ou direito, e predominem
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temos pedidos de pagamento de adici
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“Substituição processual — Si
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ocasiões vai exercitá-la, diante
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De outro lado, pensamos que, em alg
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Parte significativa da doutrina sus
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Conforme o citado art. 97, a liquid
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consubstanciado na aplicação apri
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Como bem adverte Ada Pellegrini Gri
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o empregador não as apresenta em a
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afinidade de questões por ponto co
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Em razão de o Processo do Trabalho
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Conforme o referido dispositivo leg
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os preceitos legais que regem a esp
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Nesse sentido, destacamos as seguin
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Nesse sentido, dispõe o art. 104 d
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IV - Configura-se a irregularidade
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§ 1 o - A assistência é devida a
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Nas ações rescisórias, os honor
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§ 1 o A sentença deverá distribu
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econômica (art. 3 o , parágrafo
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§ 3 o Presume-se verdadeira a aleg
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do novo CC, ou seja, as perdas e da
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fim, o art. 944 traduz o princípio
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Judiciária Gratuita é a concessã
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interpretação ampliativa como pre
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de lesão ou ameaça de direito, n
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“Conceituar-se boa-fé não se fa
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§ 6 o Aos advogados públicos ou p
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manifesta. Pode-se citar, por exemp
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“Violação ao art. 5 o , XXXV, d
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20. Do assédio processual O asséd
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O devido processo legal não deve s
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insidiosa, não prevista em lei, ma
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A jurisprudência já começou a se
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pretensão esteja ainda em discuss
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Como bem adverte Helena Najjar Abdo
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“VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS
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O fundamento da intervenção de te
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em dissídios coletivos, quando um
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No nosso sentir, diante da EC n. 45
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ecurso interposto pela outra parte
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se limita a aderir à pretensão do
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De nossa parte, os arts. 338 e 339
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competência para as ações oriund
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da Justiça do Trabalho dada pela E
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O inciso I do referido dispositivo
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Por isso, acreditamos que, no atual
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visava à pacificação social no b
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nos incisos do art. 77, sendo espec
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Capítulo VIII Dos Atos Processuais
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“Os pronunciamentos do juiz consi
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Conforme o referido dispositivo con
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3. Da prática dos atos processuais
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) publicidade: estando processo dis
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De outro lado, não consideramos a
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“RECURSO ORDINÁRIO. DETERMINAÇ
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II - assinatura eletrônica, que co
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§ 3 o Os órgãos da Justiça do T
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§ 2 o Os originais dos documentos
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Art. 27. Poderão ser criadas outra
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Seção II Do Uso Inadequado do Sis
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IV - determinar auditorias no siste
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Parágrafo único. O descumprimento
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do autor nele indicado. O termo doc
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A CLT disciplina a contagem dos pra
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se pode contar prazo sem a prévia
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Conforme o art. 270 do CPC, as inti
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produza efeitos no Brasil. § 2 o E
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Responderão pelas custas no Proces
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Lembra Cléber Lúcio de Almeida (2
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até que se pronuncie a justiça cr
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em princípio, de pronunciamento ju
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No mesmo diapasão, é o art. 188 d
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Dessa forma, deve ela consignar seu
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Desse modo, somente terá interesse
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Ensinam Rodolfo Pamplona Filho e Pa
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a reclamação trabalhista dentro d
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A CLT contém causa de suspensão d
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decorrido, recomeçando a contagem
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3. Prescrição na ação declarat
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De nossa parte, estamos convencidos
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de forma subsidiária, ante o dispo
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exclusiva do exequente, conforme se
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Não obstante, o Código Civil disp
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instrumento de pacificação social
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com poder e capacidade econômica d
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Pela impossibilidade da decretaçã
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ele e a outros ramos do direito. No
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“DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. O legi
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“INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
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O prazo da prescrição trabalhista
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do acidente de trabalho, cuja repar
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Nesse mesmo diapasão, cumpre desta
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que, anteriormente, a natureza jur
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Como a prescrição para nós é a
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Capítulo XI Da Petição Inicial n
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Pelo princípio do dispositivo que
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III - o fato e os fundamentos jurí
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cognição do Estado-Juiz, em forma
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ou relação jurídica) e sua conte
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sentença declaratória, constituti
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§ 1 o São requisitos de admissibi
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Como o art. 840 da CLT não exige q
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Outros argumentam que o juiz não p
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citação. Nesse diapasão, o pedid
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no polo passivo etc.), deverá conc
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parte, e 321, ambos do CPC, o Juiz
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Desse modo, se o Juiz do Trabalho i
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A audiência trabalhista é um ato
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) Concentração dos atos processua
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eletrônico devem propiciar amplo a
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f) Poderes mais acentuados ao Juiz
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Os Tribunais do Trabalho, à luz do
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3. Peculiaridades da audiência tra
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diversas discussões a respeito, no
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Nos termos do art. 849, da CLT, se
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De nossa parte, embora haja certa r
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Se não for aceita a conciliação,
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o momento se dará na própria audi
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6. Da importância do compareciment
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Como bem adverte Homero Batista Mat
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proporcionalidade, bem como as circ
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sido beneficiado pela Justiça Grat
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possa comparecer. Se a impossibilid
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A intepretação das referidas Súm
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notadamente, quando se trata de fat
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Se reclamante e preposto não compa
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Em que pese a autoridade do referid
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Analisando-se o § 1 o do art. 843
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Dentre os argumentos apontados pela
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Dentre os autores que sustentam a t
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No nosso sentir, embora a lei não
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defender-se, consideramos arbitrár
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Capítulo XIII Da Revelia no Direit
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“Revelia” vem do espanhol “re
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Parágrafo único. O revel poderá
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Nesse mesmo diapasão, ensina Amaur
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Nesse sentido, é a visão de Valen
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estam perfeitamente aplicáveis ao
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trabalhistas. Inadmissível é que
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essa possibilidade em razão da ind
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inicial. Como a matéria é técnic
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formalmente ao seu verdadeiro desti
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Capítulo XIV Da Resposta 1. Concei
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esquecer a contestação. Mesmo sen
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provimento.” (TRT - 10 a R. - 1 a
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o salário que entendia como corret
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VII - coisa julgada; VIII - conexã
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de julgamento, um deles seria inút
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No mesmo sentido, se pronuncia Edua
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§ 3 o Serão reunidos para julgame
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Para Calmon de Passos (25) “o fat
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A CLT disciplina as exceções no a
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VI - quando for herdeiro presuntivo
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a petição, o juiz ordenará imedi
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Nos termos do art. 799 da CLT, apre
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exceção de incompetência territo
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impedir a rápida e eficiente tutel
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Como no Processo do Trabalho a reco
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de valer-se da reconvenção. É o
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Capítulo XV Das Provas no Processo
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Desse modo, além dos meios legais
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a demanda, traduzindo-os para que p
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dos serviços quanto àquelas obrig
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determinado espaço físico e socia
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vírus HIV ou de outra doença grav
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Na seara do Processo do Trabalho, s
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aumento dos poderes do juiz na dire
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forem realizadas ou, se produzidas,
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normalmente lhe resulta mais fácil
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advertida e compromissada, na forma
Page 690 and 691:
ambientais, e também dos depoiment
Page 692 and 693:
de ambas as partes no processo. Em
Page 694 and 695:
natureza jurídica com que foi prod
Page 696 and 697:
Além disso, o art. 818 consolidado
Page 698 and 699:
do Trabalho, o reclamado admitir a
Page 700 and 701:
De outro lado, a inversão judicial
Page 702 and 703:
da CF), a fim de que a parte contra
Page 704 and 705:
de arbítrio do juiz, pois terá qu
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ATENÇÃO AO CRITÉRIO PUNITIVO-PED
Page 708 and 709:
processual, que é o direito de rea
Page 710 and 711:
“Ao réu revel será lícita a pr
Page 712 and 713:
1.10. Valoração da prova no Direi
Page 714 and 715:
Além disso, o Juiz do Trabalho dev
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Não obstante, em caso de dúvida,
Page 718 and 719:
Isso não significa dizer que o jui
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No aspecto, relevante destacar as s
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direito processual. Ada Grinover, m
Page 724 and 725:
vê-se o juiz diante de princípios
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para que se destinam. Mesmo porque,
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f) observar a efetiva proteção à
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depois confrontando as provas exist
Page 732 and 733:
No nosso sentir, o § 2 o do art. 3
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trabalhista, ou do Juízo de Direit
Page 736 and 737:
Embora se confira ao Juiz do Trabal
Page 738 and 739:
com poderes especiais (art. 390, §
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Ousamos divergir da referida Súmul
Page 742 and 743:
Como bem adverte Amauri Mascaro Nas
Page 744 and 745:
§ 5 o Os documentos cuja digitaliz
Page 746 and 747:
de tais documentos, devendo a parte
Page 748 and 749:
Não havendo recibo de pagamento do
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2.3.2.3. Da oportunidade de juntada
Page 752 and 753:
Pela redação do citado dispositiv
Page 754 and 755:
oferecidos como prova feita pelo ad
Page 756 and 757:
Nos termos do art. 432 do CPC, depo
Page 758 and 759:
a eficácia e as penas a que se enc
Page 760 and 761:
Em razão de omissão da CLT e comp
Page 762 and 763:
) empregado que exerce cargo de con
Page 764 and 765:
da mesma reclamada em outros autos.
Page 766 and 767:
Sob outro enfoque, o Juiz do Trabal
Page 768 and 769:
Diferentemente da vida civil, a mai
Page 770 and 771:
2.4.5. Da qualificação da testemu
Page 772 and 773:
estringem-na a hipóteses que não
Page 774 and 775:
Como a CLT não disciplina a quest
Page 776 and 777:
que não compareceu. A prova do con
Page 778 and 779:
Pensamos, embora não haja previsã
Page 780 and 781:
desmentir a mensagem verbal. E como
Page 782 and 783:
Desse modo, é situação frequente
Page 784 and 785:
por meio de parecer, o relato de su
Page 786 and 787:
Caso a verificação do fato por pe
Page 788 and 789:
incompatibilidade de, em casos exce
Page 790 and 791:
nos termos do art. 436 do CPC. Em s
Page 792 and 793:
de conhecimento, pois a obrigação
Page 794 and 795:
Não obstante, considerando-se que
Page 796 and 797:
Parágrafo único. A fixação dos
Page 798 and 799:
Segundo o Código de Processo Civil
Page 800 and 801:
Capítulo XVI Sentença e Coisa Jul
Page 802 and 803:
de Del Vecchio é ‘um dos mais al
Page 804 and 805:
esolução de mérito nas hipótese
Page 806 and 807:
) Fundamentação Como destaca Vice
Page 808 and 809:
II - empregar conceitos jurídicos
Page 810 and 811:
De nossa parte, o referido inciso
Page 812 and 813:
Não obstante a ordem enumerada pel
Page 814 and 815:
4. Classificação das sentenças a
Page 816 and 817:
A sentença trabalhista que apresen
Page 818 and 819:
O Tribunal Superior do Trabalho fix
Page 820 and 821:
6. Possibilidade de julgamento extr
Page 822 and 823:
com o processo do trabalho. É que
Page 824 and 825:
De nossa parte, o art. 332, do CPC
Page 826 and 827:
de terceiro, que os haja adquirido
Page 828 and 829:
outras garantias de cumprimento da
Page 830 and 831:
Como bem adverte Bem-Hur Silveira C
Page 832 and 833:
imutável, não podendo ser desconh
Page 834 and 835:
III - o juízo tiver competência e
Page 836 and 837:
Ensina Moacyr Amaral Santos (38) :
Page 838 and 839:
Nesse sentido, destacamos a seguint
Page 840 and 841:
No sentido da aplicabilidade do ref
Page 842 and 843:
Capítulo XVII Dos Ritos Sumaríssi
Page 844 and 845:
§ 4 o - Salvo se versarem sobre ma
Page 846 and 847:
apenas porque use o art. 852-A, da
Page 848 and 849:
o que afasta a aplicabilidade do ri
Page 850 and 851:
o art. 852. Tratando-se de irregula
Page 852 and 853:
Nos termos do art. 852-B da CLT, a
Page 854 and 855:
“O § 3 o do art. 852-H da CLT, a
Page 856 and 857:
Vale destacar, por derradeiro, que
Page 858 and 859:
Conforme as definições dos mestre
Page 860 and 861:
do julgamento do mérito da causa (
Page 862 and 863:
o fundamento perdeu validade. A con
Page 864 and 865:
Nesse sentido, destacamos a visão
Page 866 and 867:
sobre processo (CF, art. 22, I). A
Page 868 and 869:
1.2.4. Fungibilidade O princípio d
Page 870 and 871:
c) Interposição no prazo do recur
Page 872 and 873:
No mesmo sentido, é a visão de Jo
Page 874 and 875:
instalação do ponto eletrônico,
Page 876 and 877:
Atualmente, dispõe o art. 496 do C
Page 878 and 879:
observação da lei vigente à épo
Page 880 and 881:
Diz o art. 203, §§ 1 o e 2 o , do
Page 882 and 883:
que prossiga no julgamento do feito
Page 884 and 885:
De outro lado, o reconhecimento do
Page 886 and 887:
O entendimento que prevaleceu na ju
Page 888 and 889:
se conhece de recurso ordinário qu
Page 890 and 891:
1.6. Pressupostos recursais Ensina
Page 892 and 893:
Desse modo, podem recorrer no Proce
Page 894 and 895:
tenha figurado como parte no proces
Page 896 and 897:
eclamante foram julgados todos impr
Page 898 and 899:
apesar de a sentença ter sido refo
Page 900 and 901:
Inegavelmente, o depósito recursal
Page 902 and 903:
determina, em seu § 4 o , que o de
Page 904 and 905:
Trata-se de providência salutar a
Page 906 and 907:
“Aplicam-se ao Processo do Trabal
Page 908 and 909:
de lesão ou ameaça de direito, n
Page 910 and 911:
por quantia certa. Não se trata de
Page 912 and 913:
d) havendo acréscimo ou redução
Page 914 and 915:
1.6.2.3. Regularidade formal Quanto
Page 916 and 917:
petição, significa exatamente o q
Page 918 and 919:
“Recurso apócrifo — Inexistên
Page 920 and 921:
O efeito devolutivo do recurso tran
Page 922 and 923:
O aspecto horizontal do efeito devo
Page 924 and 925:
As matérias preliminares estão pr
Page 926 and 927:
1.8. Do processamento dos recursos
Page 928 and 929:
O juízo de mérito trata da apreci
Page 930 and 931:
prescrição pode ser alegada na in
Page 932 and 933:
Após o voto do revisor, se sua pre
Page 934 and 935:
questionar a constitucionalidade do
Page 936 and 937:
SERVIÇOS. SÚMULA N. 331, IV, DO T
Page 938 and 939:
não se traduzem em tendências do
Page 940 and 941:
) as súmulas devem vir acompanhada
Page 942 and 943:
d) duração razoável do processo;
Page 944 and 945:
às súmulas fixadas pelo Supremo,
Page 946 and 947:
instrumentalidade, e primazia do ju
Page 948 and 949:
Se houve condenação em pecúnia,
Page 950 and 951:
ambas as hipóteses carecem de legi
Page 952 and 953:
alizado pela simplicidade e, muitas
Page 954 and 955:
c) proferidas com violação litera
Page 956 and 957:
2.2.2. Requisitos específicos do r
Page 958 and 959:
O tempo irá demontrar se a altera
Page 960 and 961:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE R
Page 962 and 963:
Sua previsão, que até então era
Page 964 and 965:
esolver a situação da parte e dei
Page 966 and 967:
extras. Incidência da diretriz suf
Page 968 and 969:
Em nossa visão, a alteração é o
Page 970 and 971:
Convenção Coletiva de Trabalho, A
Page 972 and 973:
O princípio da proporcionalidade,
Page 974 and 975:
do trabalho. Agravo de instrumento
Page 976 and 977:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO D
Page 978 and 979:
2.2.7. Transcendência no recurso d
Page 980 and 981:
Comentando o referido dispositivo,
Page 982 and 983:
Em que pese o respeito que merecem
Page 984 and 985:
O Código de Processo Civil atual n
Page 986 and 987:
Após a tramitação do incidente d
Page 988 and 989:
2.2.9.1. Do incidente de Resoluçã
Page 990 and 991:
Conforme o art. 977, do CPC, o pedi
Page 992 and 993:
ou à agência reguladora competent
Page 994 and 995:
2.2.10. Incidente de solução de d
Page 996 and 997:
§ 2 o A desistência apresentada n
Page 998 and 999:
) amicus curiae: é espécie anôma
Page 1000 and 1001:
desta Subseção, observado o dispo
Page 1002 and 1003:
Art. 1.039 do CPC: “Decididos os
Page 1004 and 1005:
O referido dispositivo também prev
Page 1006 and 1007:
membros, mediante requerimento de u
Page 1008 and 1009:
§ 3 o A outra parte deverá ser ou
Page 1010 and 1011:
Parágrafo único. Aplica-se a este
Page 1012 and 1013:
pensamos que ela se aplica aos emba
Page 1014 and 1015:
azão não assiste à embargante, h
Page 1016 and 1017:
A multa em razão dos embargos de d
Page 1018 and 1019:
c) se irregular a representação d
Page 1020 and 1021:
Como bem adverte José Augusto Rodr
Page 1022 and 1023:
das horas extras por ausência de i
Page 1024 and 1025:
Se o Recurso de Revista fosse admit
Page 1026 and 1027:
Pensamos que a expressão decisões
Page 1028 and 1029:
No mesmo sentido, vale destacar a s
Page 1030 and 1031:
) somente a sentença de mérito en
Page 1032 and 1033:
O § 2 o do art. 2 o da Lei n. 5.58
Page 1034 and 1035:
Não enseja o recurso de embargos a
Page 1036 and 1037:
Nos termos da Súmula n. 353 do C.
Page 1038 and 1039:
da Lei n. 11.496, de 22.6.2007, que
Page 1040 and 1041:
da CLT), já que se trata de medida
Page 1042 and 1043:
As causas decididas em última inst
Page 1044 and 1045:
§ 2 o O recorrente deverá demonst
Page 1046 and 1047:
Pondera Carlos Henrique Bezerra Lei
Page 1048 and 1049:
Nos termos do art. 236 do Regimento
Page 1050 and 1051:
25.10.2000, DOU 26.10.2000) § 2 o
Page 1052 and 1053:
A CLT disciplina a liquidação no
Page 1054 and 1055:
a) apresentados os cálculos pelo r
Page 1056 and 1057:
Em favor da não aplicabilidade da
Page 1058 and 1059:
que fixar, e, caso não possa decid
Page 1060 and 1061:
6. Da revelia na liquidação de se
Page 1062 and 1063:
Nesse diapasão, destacamos a abali
Page 1064 and 1065:
a possibilidade de impugnação dos
Page 1066 and 1067:
Ainda que tenha um título executiv
Page 1068 and 1069:
causa em sentido jurídico. Não se
Page 1070 and 1071:
a satisfação material de sua pret
Page 1072 and 1073:
Não obstante, os argumentos acima,
Page 1074 and 1075:
o Juiz do Trabalho ter cuidado redo
Page 1076 and 1077:
pode também ser encontrado nos aut
Page 1078 and 1079:
em decorrência do disposto neste a
Page 1080 and 1081:
interesse processual, e sim a alega
Page 1082 and 1083:
A Consolidação das Leis do Trabal
Page 1084 and 1085:
em julgado; e c) a conciliação (a
Page 1086 and 1087:
art. 114 da Constituição Federal
Page 1088 and 1089:
) os termos de conciliação firmad
Page 1090 and 1091:
Outros autores, entendendo que o ro
Page 1092 and 1093:
A Lei n. 9.958/00 inseriu dois tít
Page 1094 and 1095:
De nossa parte, pensamos que o art.
Page 1096 and 1097:
(art. 1 o da Lei n. 6.858/1980) ou
Page 1098 and 1099:
comum, regentes das matérias, às
Page 1100 and 1101:
esistir à execução, por meios pr
Page 1102 and 1103:
nos últimos anos pela jurisprudên
Page 1104 and 1105:
nas hipóteses em que a empresa suc
Page 1106 and 1107:
pessoas jurídicas à caracterizaç
Page 1108 and 1109:
pelo desvio da função social da e
Page 1110 and 1111:
a pacificação de um conflito. Ass
Page 1112 and 1113:
o patrimônio dos sócios, nos arts
Page 1114 and 1115:
(art. 878 da CLT) e o referido inci
Page 1116 and 1117:
desconsideração da personalidade
Page 1118 and 1119:
quando sua saída do quadro social
Page 1120 and 1121:
violados impede o conhecimento do r
Page 1122 and 1123:
Conforme assevera Valentin Carrion
Page 1124 and 1125:
De outro lado, ainda que se entenda
Page 1126 and 1127:
EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA
Page 1128 and 1129:
a existência daquele fica geralmen
Page 1130 and 1131:
§ 1 o A alienação em fraude à e
Page 1132 and 1133:
Ocorre a insolvência quando os ben
Page 1134 and 1135:
execução. A distribuição da aç
Page 1136 and 1137:
a) eventus damni: que configura o e
Page 1138 and 1139:
trabalhista que terá seu crédito
Page 1140 and 1141:
Conforme já destacado anteriorment
Page 1142 and 1143:
O inciso V do art. 774 do CPC exige
Page 1144 and 1145:
poderá promover atos de alienaçã
Page 1146 and 1147:
A execução provisória, tanto no
Page 1148 and 1149:
Nesse sentido, destacam-se as segui
Page 1150 and 1151:
nesta Justiça Especializada. Há p
Page 1152 and 1153:
créditos ao exequente em fase de e
Page 1154 and 1155:
para a penhora (art. 835 do CPC). A
Page 1156 and 1157:
fundamento legal para tanto, sobret
Page 1158 and 1159:
A experiência tem demonstrado que
Page 1160 and 1161:
as dívidas trabalhistas vencidas
Page 1162 and 1163:
Nesse sentido, argumenta com propri
Page 1164 and 1165:
da doutrina entende que se já houv
Page 1166 and 1167:
No mesmo sentido, argumenta José A
Page 1168 and 1169:
sedimentado em doutrina e em jurisp
Page 1170 and 1171:
Carlos Henrique Bezerra Leite (113)
Page 1172 and 1173:
convertida em perdas e danos, caso
Page 1174 and 1175:
§ 3 o Não impugnada a execução
Page 1176 and 1177:
pela Fazenda Pública. 2. O art. 4
Page 1178 and 1179:
O art. 100 da Constituição Federa
Page 1180 and 1181:
própria, serão pagos de uma só v
Page 1182 and 1183:
21. Da execução de parcelas suces
Page 1184 and 1185:
do trabalho, ocorre o fato gerador
Page 1186 and 1187:
De outro lado, dentro da razoabilid
Page 1188 and 1189:
De outro lado, o cálculo da parcel
Page 1190 and 1191:
§ 10. Considera-se salário de con
Page 1192 and 1193:
O art. 878-A da CLT faculta ao deve
Page 1194 and 1195:
“São títulos executivos extraju
Page 1196 and 1197:
c) constrição patrimonial — Nes
Page 1198 and 1199:
“Execução trabalhista — Cita
Page 1200 and 1201:
Como bem adverte Luiz Rodrigues Wam
Page 1202 and 1203:
o prazo de pagamento ou penhora é
Page 1204 and 1205:
Nesse sentido, sustentam Ivani Cont
Page 1206 and 1207:
Diante do que dispõem os referidos
Page 1208 and 1209:
espontâneo da sentença, sob conse
Page 1210 and 1211:
do Código de Processo Civil, que,
Page 1212 and 1213:
n. 20100469633. Processo n. 02381-2
Page 1214 and 1215:
No mesmo sentido, decidiu, recentem
Page 1216 and 1217:
Nesse sentido, o Enunciado n. 14 da
Page 1218 and 1219:
Na esfera processual trabalhista, p
Page 1220 and 1221:
§ 1 o Na execução por Carta, cab
Page 1222 and 1223:
III - à atualização dos dados no
Page 1224 and 1225:
Não obstante a preferência do ref
Page 1226 and 1227:
Além disso, como cabe ao Juiz do T
Page 1228 and 1229:
§ 2 o O disposto nos incisos IV e
Page 1230 and 1231:
prietário ou possuidor, afetando o
Page 1232 and 1233:
“RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO.
Page 1234 and 1235:
conforto e de dignidade pessoal, n
Page 1236 and 1237:
Não foi por outro motivo que o Leg
Page 1238 and 1239:
execução ou pelo juiz, bem como n
Page 1240 and 1241:
O salário destina-se à subsistên
Page 1242 and 1243:
prestação alimentícia.’ A índ
Page 1244 and 1245:
excepcionada caso se trate de penho
Page 1246 and 1247:
valor. Outrossim, no Edital de pra
Page 1248 and 1249:
Se a penhora ainda tiver sido regis
Page 1250 and 1251:
(Lei n. 6.830/80). A preferência t
Page 1252 and 1253:
Execução. Penhora. Alienação fi
Page 1254 and 1255:
mensalmente em parcelas que se soma
Page 1256 and 1257:
Nesse sentido, a seguinte ementa:
Page 1258 and 1259:
§ 2 o É lícito às partes ajusta
Page 1260 and 1261:
substituição e analisar se não h
Page 1262 and 1263:
sempre a preferência das que forem
Page 1264 and 1265:
“Auto de penhora — Validade das
Page 1266 and 1267:
Conforme destaca Valentin Carrion (
Page 1268 and 1269:
O depositário é a pessoa que, vol
Page 1270 and 1271:
DE PRISÃO CIVIL. A investidura do
Page 1272 and 1273:
presta o depositário judicial e ta
Page 1274 and 1275:
O Tribunal Superior do Trabalho vem
Page 1276 and 1277:
Sem a possibilidade de prisão do d
Page 1278 and 1279:
Do mesmo teor, as seguintes ementas
Page 1280 and 1281:
Processo Civil. A doutrina trabalhi
Page 1282 and 1283:
§ 12. Para efeito do disposto no i
Page 1284 and 1285:
No mesmo teor, se manifesta Eduardo
Page 1286 and 1287:
6. Excesso de execução: há exces
Page 1288 and 1289:
normativo considerado inconstitucio
Page 1290 and 1291:
condições da ação e também os
Page 1292 and 1293:
“Embargos à execução — Prazo
Page 1294 and 1295:
§ 5 o Nos embargos de retenção p
Page 1296 and 1297:
Civil é compatível com o princíp
Page 1298 and 1299:
Outros autores admitem amplitude ma
Page 1300 and 1301:
pressupostos processuais ou ausênc
Page 1302 and 1303:
Como bem advertem Arruda Alvim, Ara
Page 1304 and 1305:
Não obstante, o CPC atual (art. 67
Page 1306 and 1307:
do Trabalho. Não há necessidade d
Page 1308 and 1309:
Em sentido contrário, Manoel Anton
Page 1310 and 1311:
publicado no jornal local, se houve
Page 1312 and 1313:
conjunto, oferecendo, para os bens
Page 1314 and 1315:
parecer incongruente que isso possa
Page 1316 and 1317:
a ser paga à vista (antes 40%, ago
Page 1318 and 1319:
Temos para nós que o pedido de adj
Page 1320 and 1321:
art. 13 da Lei n. 5.584/70 que trat
Page 1322 and 1323:
da pessoa do executado, da moralida
Page 1324 and 1325:
vezes, as fímbrias da locupletaç
Page 1326 and 1327:
Nesse sentido, a seguinte ementa:
Page 1328 and 1329:
Se a execução se processar por me
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41. Alienação por iniciativa part
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de bens através da internet, tendo
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houver na execução, deverá sempr
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Para a doutrina, são elementos par
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do mérito, por ausência de intere
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Nos termos do art. 855 da CLT: “S
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Como bem adverte Antonio Monteiro F
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Para José Augusto Rodrigues Pinto,
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o outro o inviabiliza, pois o poder
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Na greve, o dissídio coletivo (art
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normativas, de instrumentos de nego
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Para parte da doutrina, o comum aco
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A EC n. 45 visou a restringir o ace
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“RECURSOS ORDINÁRIOS. DISSÍDIO
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Como bem adverte Mozart Victor Russ
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“RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DECLA
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De início, constata-se que o Poder
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Desse modo, a expressão “comum a
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processo negocial afasta a aplicaç
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então, a fundação de outro sindi
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previsão da revelia para o dissíd
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Não procede ação rescisória cal
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“Compete à seção especializada
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Parte da doutrina, entretanto, defe
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Por falta de menção no parágrafo
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em outra categoria de proteção ju
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que o pedido a que se refere o capu
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A tutela antecipada, prevista no CP
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Segundo a doutrina, a decisão que
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Diante do referido dispositivo lega
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No Processo do Trabalho, as decisõ
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dinheiro, demonstrando que o fim da
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que está em poder do empregador, u
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Na tutela inibitória, ainda não h
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destinam à satisfação do direito
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dos fins próprios perseguidos pelo
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De nossa parte, presentes os elemen
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Juiz Presidente do TRT da 5 a Regi
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Dispõe o art. 311 do CPC: “A tut
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de existência. Admite-se que os n
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inadimpitido não atacou decisão d
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Segmentos da doutrina têm criticad
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pode ser feita na própria ação r
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escindibilidade do inciso IV do art
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tenha considerado a existência de
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5.3. Legitimidade para propor a aç
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Trata-se o presente depósito de um
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Não há necessidade de se indicare
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5.7. Prazo para a propositura da a
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Diante da multiplicidade de conflit
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A ação civil pública pode ter na
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mas também um direito próprio do
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sendo certo que, embora esta ação
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que os efeitos da decisão a ser pr
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sujeito detentor do direito materia
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na condição de substituto process
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se estender aos direitos individuai
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tenham interesse jurídico no proce
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Para melhor compreensão, destacam-
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§ 6 o A faculdade prevista no par
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de pagamento das verbas rescisória
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sentença que concluir pela insufic
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e eficácia), a fim de determinar-s
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Impossibilidade jurídica do pedido
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e) quorum (este diz respeito ao nú
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de indisponibilidade absoluta, os q
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a lei lhe negar eficácia (art. 145
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legitimados a representar os intere
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Nesse sentido, destacamos a seguint
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Nesse mesmo diapasão, a seguinte e
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Dispõe o art. 682, XI, da CLT: “
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Alguns autores apontam como lugar d
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O eixo central da competência da J
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) Possibilidade de impetração con
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O habeas corpus é uma ação de na
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II - a entrega de coisa fungível o
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terceiro (134) . Basta que o docume
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§ 8 o Rejeitados os embargos, cons
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[...]. Autonomia, como obtempera De
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Prévia quanto às parcelas do INSS
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(arts. 889 e 769 da CLT), as regras
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(trinta) dias, quando notificado ju
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No mesmo sentido, destacam-se as se
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“Irrelevante, para fixação da c
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se aplicando o procedimento da CLT.
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A liminar pode ser concedida, discr
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Nos termos do art. 21 da Lei n. 12.
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No Processo do Trabalho, há previs
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Outrossim, este prazo, como já sed
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O referido dispositivo destaca os e
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Findo o prazo mencionado no artigo
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O pedido possessório pode ser real
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Como se nota, não chegou a acontec
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Anexo Resolução n. 203, de 15 de
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X - art. 944 (notas taquigráficas
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§ 3 o Apreciado o mérito do recur
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Referências Bibliográficas ABELHA
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. Processo do trabalho: temas atuai
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CALMON, Petrônio. Comentários às
Page 1528 and 1529:
CÓDIGO DE PROCESSO DO TRABALHO. 3.
Page 1530 and 1531:
. Fundamentos do direito processual
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. Processo do trabalho na América
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. Justiça do Trabalho: a justiça
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MARTINS, Sergio Pinto. Comentários
Page 1538 and 1539:
. Dos princípios do direito proces
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; SOUZA, Tércio. Curso de Direito
Page 1542 and 1543:
. Princípios gerais de direito sin
Page 1544 and 1545:
. Aspectos polêmicos do acidente d
Page 1546 and 1547:
SERAFIM JÚNIOR, Arnor. A prescriç
Page 1548 and 1549:
. Curso de direito de processual do
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Produção Gráfica e Editoração
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Manual de Direito Processual do Trabalho

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