Manual de Direito Processual do Trabalho

Não obstante, considerando-se que no Processo do Trabalho o perito é remunerado
pela parte, poderá o Juiz do Trabalho, se o reclamante tem créditos a receber
no processo, reservar uma pequena parcela ao perito, em razão de justiça e equidade.
O ideal seria que a Justiça do Trabalho tivesse peritos concursados e remunerados
pelo Estado, a fim de dar maior credibilidade à prova pericial e evitar todas as vicissitudes
decorrentes do pagamento dos honorários periciais.
A fim de que o perito não fique sem receber quando a parte sucumbente na
perícia for beneficiária de justiça gratuita, alguns Tribunais Regionais do Trabalho
elaboraram provimento no sentido de ser expedida certidão de honorários pelas
Varas, cujos valores serão pagos pela União.
Nesse sentido é a Orientação Jurisprudencial n. 387 da SDI-I do C. TST, in verbis:
“Honorários periciais. Beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade da União pelo
pagamento. Resolução n. 35/2007 do TST. Observância. (DeJT 9.6.2010). A União é responsável
pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto
da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento
disposto nos arts. 1 o , 2 o e 5 o da Resolução n. 35/2007 do Conselho Superior da Justiça
do Trabalho – CSJT.”
Atualmente, a matéria é tratada pela Resolução n. 66/2010 do Conselho Superior
da Justiça do Trabalho, que vale ser transcrita:
“RESOLUÇÃO N. 66/2010
Divulgação: 15.6.2010 – DeJT de 16.6.2010
Regulamenta, no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, a responsabilidade
pelo pagamento e antecipação de honorários do perito, do tradutor e do intérprete,
no caso de concessão à parte do benefício de justiça gratuita.
O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso de
suas atribuições regimentais,
Considerando o princípio constitucional de acesso dos cidadãos ao Poder Judiciário e o
dever do Estado de prestar assistência judiciária integral e gratuita às pessoas carentes,
conforme disposto nos incisos XXXV, LV e LXXIV do art. 5 o da Constituição Federal;
Considerando o direito social do trabalhador à redução dos riscos inerentes ao trabalho,
por meio de normas de saúde, higiene e segurança (inciso XXII, art. 7 o , da Constituição
Federal);
Considerando a ampliação da competência material da Justiça do Trabalho, determinada
pela Emenda Constitucional n. 45/2004, bem como a necessidade de prova pericial, principalmente
nos casos em que se discute indenização por dano moral, dano material, doença
profissional, acidente de trabalho, insalubridade ou periculosidade;
Considerando o art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho que dispõe que “a responsabilidade
pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão
objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita”;
Considerando a existência de rubrica orçamentária específica destinada a despesas resultantes
da elaboração de laudos periciais, em processos que envolvam pessoas carentes;
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