Manual de Direito Processual do Trabalho

no art. 790-B da CLT, que estabelece que “a responsabilidade pelo pagamento dos honorários
periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de
justiça gratuita”, tratando-se, in casu, de a perícia estar atrelada a suposta doença ocupacional
e dano moral daí decorrente, atrelado ao entendimento consolidado na Orientação
Jurisprudencial n. 98, da SBDI-2, do C. TST, este no sentido de ser ilegal a exigência de
depósito prévio, a cargo da Demandada, para custeio de honorários periciais, mister se
faz concluir pelo deferimento do pleito da ora Agravante, para, reformando o Despacho
agravado, suspender a determinação de depósito prévio a título de honorários periciais
provisórios, pela Demandada. Decisão agravada que se reforma.” (AR em MS 0000743-
81.2010.5.20.0000 – 20 a Região – SE – Josenildo dos Santos Carvalho – Desembargador
redator. DJ/SE de 1 o .4.2011) (DT – Julho/2011 – vol. 204, p. 82)
A Instrução Normativa n. 27/05 do C. TST dispõe, no art. 6 o , ser exigido o
depósito prévio dos honorários periciais para as lides que não se referem à relação de
emprego. Assevera o referido dispositivo: “Os honorários periciais serão suportados
pela parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária da justiça
gratuita. Parágrafo único. Faculta-se ao juiz, em relação à perícia, exigir depósito
prévio dos honorários, ressalvadas as lides decorrentes da relação de emprego.”
Se o reclamante for sucumbente no objeto da perícia, não pagará os honorários
periciais, segundo o citado art. 790-B da CLT.
Nesse sentido, destacamos as seguintes ementas:
“Honorários periciais — Reclamante — Isenção. Sucumbente no objeto da perícia, o reclamante
deve arcar com a quitação dos honorários periciais, nos termos do art. 790-B da CLT. Porém,
a nova redação do mesmo dispositivo, ditada pela Lei n. 10.537/02, isenta o beneficiário
da Justiça gratuita do pagamento dos honorários periciais. Assim, em face da declaração
de pobreza firmada na inicial, que atende aos requisitos das Leis ns. 1.060/50 e 7.115/83,
é de se deferir a Justiça gratuita ao obreiro, a qual inclui, inclusive, os honorários periciais
(art. 14 da Lei n. 5.584/70 e art. 790-B da CLT), passando a cargo da União o pagamento
da referida verba, porque o i. perito não é responsável pela assistência judiciária. Isto é
atribuição do Estado, que deve arcar com tais despesas. A matéria não comporta mais
discussões neste eg. Tribunal, por força do Provimento n. 1, de 6 de maio de 2005.” (TRT
3 a R. – 4 a T. – RO n. 171/2006.077.03.00-1 – rel. Luiz Otávio L. Renault – DJ 7.10.06 – p. 11)
(RDT n. 11 – novembro de 2006)
“Honorários periciais — Justiça gratuita — Responsabilidade pelo pagamento — União
Federal. 1. A partir da publicação da Lei n. 10.537/02, que acrescentou o art. 790-B à CLT,
a isenção dos honorários periciais passou a ser abrangida pela assistência judiciária gratuita,
cabendo ao Estado prestar assistência nas hipóteses em que o juízo defere os benefícios da
justiça gratuita. 2. Concedido ao autor os benefícios da gratuidade da justiça, impõe-se a
isenção do pagamento dos honorários periciais. 3. Estabelecendo a Constituição Federal
no art. 5 o , inciso LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiência de recursos”, à União Federal incumbe a responsabilidade
pelo pagamento dos honorários periciais quando se tratar a parte sucumbente no objeto
da perícia de hipossuficiente beneficiado pela gratuidade da justiça.” (TRT 3 a R. – 3 a T.
– RO n. 431/2006.134.03.00-9 – rel a Maria Cristina D. Caixeta – DJ 16.12.06 – p. 7) (RDT
n. 2 – fevereiro de 2007)
792 Mauro Schiavi