Manual de Direito Processual do Trabalho

de conhecimento, pois a obrigação já está consagrada no título. Não obstante, em
casos de conduta abusiva do autor ao apresentar cálculos muito acima dos valores
encontrados pelo perito, deve o reclamante responder pelos honorários do perito.
Nesse sentido, destacamos as seguintes ementas:
“Honorários periciais — Ônus de sucumbência. O art. 790-B da CLT estabelece que a responsabilidade
pelo pagamento de honorários periciais é da parte sucumbente no objeto da
perícia. Na execução, o objeto da perícia é satisfazer o interesse do credor (CPC, art. 612).
Por consequência, é sempre de responsabilidade do executado, parte que deu causa à execução.”
(TRT 3 a R. – 2 a T. – RO n. 554/2005.087.03.00-6 – rel. Anemar Pereira Amaral – DJ 4.10.06
– p. 15) (RDT n. 11 – novembro de 2006)
“Execução — Honorários periciais — Responsabilidade. Não pode o exequente ser responsabilizado
pelo pagamento de honorários periciais quando ele é credor das verbas
que devem ser apuradas e cálculo por ele apresentado possui diferenças em relação ao do
expert, porquanto, foi justamente o executado quem, não quitando corretamente as verbas
devidas ao exequente durante o transcurso do pacto laboral, deu causa à propositura da
reclamatória. Contudo, incontroverso que nos cálculos apresentados pelo exequente foi
apurada parcela sabidamente não deferida na sentença exequenda, gerando distorção em
relação aos cálculos apresentados pela executada e dando azo à desnecessária realização
da prova técnica, que culminou na apuração de valores aproximados aos ofertados pela
demandada, há que ser mantida sua responsabilização pelo pagamento dos honorários
periciais.” (TRT 3 a R. – 2 a T. – AP n. 490/1999.027.03.00-0 – rel. Márcio Flávio S. Vidigal
– DJ 24.1.07 – p. 13) (RDT n. 03 – março de 2007)
Recentemente, a Lei n. 12.405, de 16 de maio de 2011, acrescentou o § 6 o ao art.
879 da CLT, com a seguinte redação:
“§ 6 o Tratando-se de cálculos de liquidação complexos, o juiz poderá nomear perito para
a elaboração e fixará, depois da conclusão do trabalho, o valor dos respectivos honorários
com observância, entre outros, dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.”
Embora o referido artigo tenha fixado que o juiz, ao arbitrar os honorários periciais
referentes à liquidação com critérios de razoabilidade e proporcionalidade, o que já está
sedimentado em doutrina e em jurisprudência, não informou de quem é responsabilidade
pelo pagamento, aplicando-se, em razão disso, o que defendemos anteriormente.
Em razão do princípio da gratuidade que vigora no Processo do Trabalho, a
jurisprudência pacificou no sentido de não serem exigidos os honorários periciais
prévios na Justiça do Trabalho, conforme dispõe a OJ n. 98, da SDI-II, do C. TST,
in verbis:
“Mandado de Segurança. Cabível para atacar exigência de depósito prévio de honorários
periciais. É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais dada
sua incompatibilidade com o processo do trabalho e Súmula n. 236 do TST, sendo cabível
o mandado de segurança visando à realização da perícia independentemente do depósito.”
No mesmo sentido, a seguinte ementa:
“AGRAVO REGIMENTAL. DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE
TRABALHO. DANO MORAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO
PRÉVIO A CARGO DA DEMANDADA. ILEGALIDADE. Atentando-se para a regra inserta
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