Manual de Direito Processual do Trabalho

nos termos do art. 436 do CPC. Em suma, o juiz não está adstrito a um laudo pericial ‘em
especial’, mas, uma vez que haja a necessidade do conhecimento técnico de um perito para
o deslinde da questão, a vinculação do magistrado ao laudo torna-se inquestionável, exceto
se ocorrer confissão em sentido contrário.” (TRT 3 a R. – 3 a T. – RO n. 189/2005.088.03.00-6
– rel. Bolívar Viegas Peixoto – DJMG 4.2.3 – p. 3) (RDT 03 – março de 2006)
“Laudo pericial — Conclusão. Nos termos do art. 131 do CPC, o juiz apreciará livremente
a prova, atentando aos fatos e circunstâncias dos autos, podendo, inclusive, desconsiderar
o resultado do laudo pericial (art. 436 do CPC), prova que também se submete ao sistema
da persuasão racional, utilizado pelo juiz na formação do seu convencimento. Nos casos
em que, mesmo diante de prova técnica que concluiu pela inexistência da periculosidade,
poderá ser deferido o pleito de adicional de periculosidade, desde que haja nos autos provas
consistentes de que o empregado estava sujeito a riscos resultantes da proximidade com
a energia elétrica.” (TRT 10 a R. – 1 a T. – RO n. 358/2005.005.10.00-2 – rel. Pedro Luís V.
Foltran – DJ 10.02.06 – p. 7) (RDT 03 – março de 2006)
“Prova pericial oficial — Valoração — Adstrição do julgador. O juiz tem na prova pericial
um auxílio ao deslinde do feito, sendo viável discordar dos fatos técnicos apresentados,
diante da farta prova coligida. A perícia determinada pelo Juízo é apenas um instrumento
probatório de que se serve o julgador e as premissas conformadas nos silogismos formulados
nos pronunciamentos judiciais revelam a compreensão do Estado-Juiz sobre as situações
polêmicas consideradas, sendo-lhe impositivo motivar o decisum, expondo as razões de
seu convencimento, conforme determina o CPC, art. 131, para cumprir o imperativo
inscrito no art. 93, inciso IX, da Constituição da República. Assim é mera consequência
do postulado da livre persuasão racional não estar o julgador vinculado ao que conclui o
perito oficial (CPC, art. 436). Ofertando os autos elementos de convicção contrários às
conclusões periciais, a sentença que se pronuncia desautorizando a pretensão deduzida
é simples resultado do cotejo da prova produzida, em jurídico pronunciamento.” (TRT 3 a R.
– 6 a T. – RO n. 234/2004.033.03.00-3 – rel a Emília Facchini – DJMG 2.2.06 – p. 8) (RDT
03 – março de 2006)
“ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. Conquanto o Magistrado não
esteja adstrito ao laudo pericial, para se contrapor à referida prova, faz-se mister que embase
de maneira detalhada as razões de seu convencimento para desconsiderá-la. Adota-se tal
procedimento, em geral, quando o laudo pericial possui lacunas e imprecisões, não se
reportando de forma detalhada às condições de trabalho do empregado. Nesse contexto,
constatado que o parecer técnico foi realizado de forma detalhada, com especificação das
atividades da reclamada, das atividades laborais desempenhadas pelo reclamante, da descrição
do ambiente de trabalho e da análise da insalubridade, não há como afastar a
conclusão ali alcançada no sentido de que o autor laborava em condições insalubres.
2. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (TRT/SP – 00410005320095020302 – RO
– Ac. 12 a T. 20110525854 – rel. Edilson Soares de Lima – DOE 6.5.2011)
LAUDO PERICIAL. ADSTRIÇÃO DO JUIZ. Em verdade, o juiz não está adstrito à conclusão
do laudo pericial, mas deve firmar sua convicção em prova segura contida nos autos de
forma a afastar a conclusão do profissional técnico de sua confiança. No caso vertente, a
prova técnica, não ilidida por outra da mesma natureza, concluiu que não existia no ambiente
de trabalho do reclamante agente perigoso que ensejasse o pagamento do adicional
respectivo, motivo pelo qual rejeito o apelo e mantenho a sentença prolatada em sede de
primeira instância.” (TRT/SP – 01789006820085020058 – RO – Ac. 4 a T. – 20120545300
– rel a Maria Isabel Cueva Moraes – DOE 25.5.2012)
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