Manual de Direito Processual do Trabalho

ao exame do juízo. É a relação de legítima adequação entre o sujeito e a causa e
traduz-se na relevância que o resultado desta virá a ter sobre sua esfera de direitos,
seja para favorecê-la ou para restringi-la.”
É a legitimidade, conforme a doutrina, a pertinência subjetiva da ação, ou seja,
quais pessoas têm uma qualidade especial para postular em juízo, pois têm ligação
direta com a pretensão posta em juízo. No processo de conhecimento, a legitimidade
deve ser aferida no plano abstrato. Desse modo, está legitimado aquele que se
afirma titular do direito e em face de quem o direito é postulado.
Conforme classificação da doutrina, a legitimidade pode ser:
a) exclusiva: uma só pessoa tem legitimidade para atuar em determinada causa;
b) concorrente: caracteriza-se quando a lei faculta a mais de uma pessoa defender
o mesmo direito;
c) extraordinária: caracteriza-se quando alguém, autorizado por lei, pode vir
a juízo postular, em nome próprio, direito alheio.
8.5. Possibilidade jurídica do pedido
Ensina Cândido Rangel Dinamarco (72) :
“A demanda é juridicamente impossível quando de algum modo colide
com regras superiores do direito nacional e, por isso, sequer comporta
apreciação mediante exame de seus elementos concretos. Já a priori ela se
mostra inadmissível e o autor carece de ação por impossibilidade jurídica
da demanda. A possibilidade jurídica é a admissibilidade em tese e, sem
ela, sequer se indagará se o demandante é parte legítima, se o provimento
que pede é adequado, se é apto a lhe trazer proveito ou se ele tem razão
ou não pelo mérito [...].”
De acordo com Nelson Nery Junior (73) :
“O pedido é juridicamente possível quando o ordenamento não o proíbe
expressamente. Deve entender-se o termo ‘pedido’ não em seu sentido
estrito do mérito, pretensão, mas conjugado com a causa de pedir. Assim,
embora o pedido de cobrança, estritamente considerado, seja admissível
pela lei brasileira, não o será se tiver como causa petendi dívida de jogo
(CC, art. 814, caput).”
Consoante nos traz a doutrina, o pedido é juridicamente possível quando,
em tese, é tutelado pelo ordenamento jurídico, não havendo vedação para que o
judiciário aprecie a pretensão posta em juízo.
Diante do atual CPC, a possibilidade jurídica do pedido não é mais uma condição
da ação. Desse modo, duas intepretações são possíveis:
(72) Ibidem, p. 298.
(73) NERY JUNIOR, Nelson. Comentários ao Código de Processo Civil. 10. ed. São Paulo: RT, 2007. p. 504.
78 Mauro Schiavi