Manual de Direito Processual do Trabalho

incompatibilidade de, em casos excepcionais, o Juiz do Trabalho nomear mais de um
perito, notadamente quando a questão exigir conhecimentos especializados de
vários ramos da ciência.
O perito nomeado pelo juiz está sob compromisso, embora a lei não exija a
formalidade de que o perito preste juramento por escrito nos autos (art. 466 do
CPC), deverá ser imparcial e cumprir o ofício que lhe foi designado com diligência e
presteza. Podem as partes invocar, contra o perito, as exceções de suspeição e impedimento
previstas tanto no CPC como na CLT.
O assistente técnico é nomeado pela parte e não está sob compromisso de imparcialidade.
O assistente é remunerado pela parte e deve entregar o laudo no mesmo
prazo do perito nomeado pelo juiz (parágrafo único, do art. 3 o , da Lei n. 5.584/70),
sob consequência de preclusão.
Nesse sentido, destaca-se a seguinte ementa:
“PARECER DE ASSISTENTE TÉCNICO JUNTADO APÓS O PRAZO CONSIGNADO PELO
JUÍZO — AUSÊNCIA DE PRÉVIA INDICAÇÃO DO PROFISSIONAL QUE O PRODUZIU
— PRECLUSÃO — CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. A juntada de
parecer técnico, produzido por profissional não indicado pela parte que o apresenta, com
o fito de realizar contraprova aos fatos articulados pela perícia oficial, constitui incidente
processual desleal quando colacionado após o prazo consignado pelo Juízo, pois a reclamada,
que ofereceu resistência aos pedidos iniciais e impugnação ao trabalho técnico nos
termos em que se encontra a lide, e o perito judicial, após a realização de seu trabalho,
seriam surpreendidos por prova guardada pelo trabalhador como uma ‘carta na manga’.
Preclusa a produção da prova nesses termos. Preliminar da reclamante rejeitada.” (TRT/
SP – 00011081420105020461 – RO – Ac. 8 a T. – 20120846041 – rel. Rovirso Aparecido
Boldo – DOE 7.8.2012)
As perícias de insalubridade e de periculosidade poderão ser realizadas na
Justiça do Trabalho por médico ou engenheiro do trabalho, uma vez que o art. 195
da CLT não faz qualquer distinção.
Nesse sentido, é a OJ n. 165, da SDI-I, do C. TST, in verbis: “Perícia. Engenheiro
ou médico. Adicional de insalubridade e periculosidade. Validade. Art. 195 da CLT.
O art. 195 da CLT não faz qualquer distinção entre o médico e o engenheiro para
efeitos de caracterização e classificação da insalubridade e periculosidade, bastando
para a elaboração do laudo seja o profissional devidamente qualificado.”
No mesmo sentido, destacamos a seguinte ementa:
“O art. 195 da CLT não faz distinção entre médico e engenheiro do trabalho. Assim, a
perícia técnica para apuração de insalubridade, elaborada por engenheiro do trabalho, é
válida, pois não cabe ao intérprete eleger qualquer distinção. Revista não provida.” (TST
– 3 a T. – Ac. n. 4800/95 – rel. Min. Della Manna – DJ 1.12.95 – p. 41.934)
No nosso sentir, embora algumas Varas adotem postura de realizar a perícia
após a audiência de instrução, pensamos que a perícia deva ser designada antes
da audiência de instrução, a fim de que o laudo pericial possa ser complementado
com a prova oral, inclusive com a possibilidade de se ouvir o perito em audiência,
conforme os arts. 827 e 848, § 2 o , ambos da CLT, e também o art. 477 do CPC.
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