Manual de Direito Processual do Trabalho

Dar parte do descanso é o mesmo que não concedê-lo. Nesse sentido se posicionou o C.
TST, através da Orientação Jurisprudencial n. 307, da SDI-1. Devida uma hora extra diária,
com os respectivos reflexos (OJ n. 354, SDI-1, TST).” (TRT/SP – 01722003320095020061
– RO – Ac. 4 a T. – 20120385664 – rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros – DOE 20.4.2012)
Como bem adverte Ísis de Almeida (181) , “a testemunha não é uma câmera fotográfica
que fornece a imagem de fato observado. Ela o vê sob certo ângulo e, mesmo
descrevendo-o o mais objetivamente possível, vai fixando pontos de sua preferência,
abandonando outro involuntariamente, sob o comando de seu subconsciente. ‘Esquece’
detalhes de um acontecimento ou omite atributos de uma coisa, porque há uma
‘resistência’ a revê-los. E, apesar de tudo isso, pode, como se vê, constituir a base
de uma decisão. Muitas vezes é o único suporte de toda uma instrução.”
Por derradeiro, deve ser destacado que a prova testemunhal se valora pela
qualidade dos depoimentos, e não pela quantidade, não vigorando mais no sistema
processual brasileiro o brocardo testis unus testis nullus (182) .
2.4.9.b. Do falso testemunho no Processo do Trabalho e o Juiz do
Trabalho diante do falso testemunho
Diz o art. 342 do Código Penal: “Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a
verdade, como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo
judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral: (Redação dada
pela Lei n. 10.268, de 2001) Pena — reclusão, de um a três anos, e multa. § 1 o – As penas
aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é praticado mediante suborno
ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo
penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública
direta ou indireta. (Redação dada pela Lei n. 10.268, de 2001). § 2 o – O fato deixa
de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente
se retrata ou declara a verdade.” (Redação dada pela Lei n. 10.268, de 2001)
A tipificação penal do crime de falso testemunho tem por objeto preservar a
dignidade da Justiça, garantindo a seriedade do processo, bem como a efetividade
processual.
Na Justiça do Trabalho, como destacamos, a prova testemunhal tem sido a
mais utilizada e muitas vezes a única modalidade de prova que o empregado possui,
uma vez que os documentos da relação de emprego ficam na posse do empregador.
(181) ALMEIDA, Ísis de. Manual de direito processual do trabalho. 9. ed. São Paulo: LTr, 1998. p. 196.
(182) Nesse sentido, destaca-se a seguinte ementa: “Testemunha única — Valoração das provas. Ao proferir a
sentença o magistrado analisa as provas constantes dos autos, sujeitando-se, tão somente, à legislação
em vigência e à sua própria consciência. Ao julgar, não conta as provas, mas as considera de acordo com
o valor que possam merecer. Irrelevante, portanto, que a parte tenha providenciado o depoimento de uma
única testemunha que, como se sabe, presta seu depoimento sob o compromisso de dizer a verdade e, em
não o fazendo, incorre em tipo penal (art. 342 do Código Penal). Se fidedigna, confere lastro suficiente à
manifestação jurisdicional, encontrando-se ultrapassada a máxima testis unus, testis nullus. Inteligência
do art. 131 do Código de Processo Civil.” (TRT 15 a R. – 3 a T. – ROPS n. 791/1998.021.15.00-0 – rel a
Helena Rosa M. da S. Lins Coelho – DJSP 19.11.04 – p. 67).
780 Mauro Schiavi