Manual de Direito Processual do Trabalho

decorre da necessidade de obter através do processo a proteção do interesse
substancial; pressupõe, por isso, a assertiva de lesão a esse interesse e a
aptidão do provimento pedido para protegê-lo e satisfazê-lo.”
Como destaca Alexandre Freitas Câmara (67) , “o interesse de agir é verificado
pela presença de dois elementos, que fazem com que esse requisito do provimento
final seja verdadeiro binômio: ‘necessidade da tutela jurisdicional’ e ‘adequação
do provimento pleiteado’. Fala-se, assim, em ‘interesse-necessidade’ e “interesse-
-adequação’. A ausência de qualquer dos elementos componentes deste binômio
implica ausência do próprio interesse de agir.”
Estará presente o interesse-necessidade quando, sem o processo e sem o exercício da
jurisdição, o sujeito for incapaz de obter o bem desejado (68) . Caracteriza-se quando
há a pretensão resistida a um direito.
Conforme destaca Dinamarco (69) : “O interesse-adequação liga-se à existência
de múltiplas espécies de provimentos instituídos pela legislação do país, cada um
deles integrando uma técnica e sendo destinados à solução de certas situações da
vida indicadas pelo legislador. Em princípio, não é franqueada ao demandante
a escolha do provimento e portanto da espécie de tutela a receber. Ainda quando a
interferência do Estado-Juiz seja necessária sob pena de impossibilidade de obter
o bem devido (interesse-necessidade), faltar-lhe-á o interesse de agir quando pedir
medida jurisdicional que não seja adequada segundo a lei.”
O interesse-adequação está atrelado à necessidade de escolha, pelo autor, do
procedimento adequado para tutelar sua pretensão. Por exemplo: não pode escolher
a via do mandado de segurança para tutelar uma pretensão destinada ao pagamento
de horas extras, uma vez que a via procedimental eleita não está correta para a tutela
de uma pretensão condenatória.
8.4. Legitimidade
Ensina Liebman (70) :
“Legitimação para agir (legitimatio ad causam) é a titularidade ativa e
passiva da ação. O problema da legitimação consiste em individualizar
a pessoa a quem pertence o interesse de agir (e, pois, a ação) e a pessoa
com referência à qual (nei cui confronti) ele existe; em outras palavras,
é um problema que decorre da distinção entre a existência objetiva do
interesse de agir e a sua pertinência subjetiva.”
Conforme Dinamarco (71) : “A legitimidade ad causam é qualidade para estar em
juízo como demandante e demandado, em relação a determinado conflito trazido
(67) CÂMARA, Alexandre Freitas. Op. cit., p. 128.
(68) DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. V. I. São Paulo: Malheiros, 2001. p. 302.
(69) Op. cit., p. 302-303.
(70) LIEBMAN, Enrico Tullio. Manual de direito processual civil. v. I, 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2005. p. 208.
(71) DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. V. I. São Paulo: Malheiros, 2001. p. 303.
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