Manual de Direito Processual do Trabalho

“NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. No caso, o
reclamante, embora tenha reconhecido a regularidade dos registros constantes dos cartões de
ponto, afirmou que esses documentos não registravam o tempo despendido antes do início
da jornada de trabalho para se vestir e afiar as facas. Por isso, pretendeu ouvir o preposto
do reclamado, a fim de produzir prova quanto à questão. Porém, o Magistrado indeferiu
o pedido. O reclamante interpôs recurso ordinário, suscitando a nulidade da sentença
por cerceamento do direito de defesa, a qual foi rejeitada pelo Regional, por considerar
que o indeferimento da oitiva do preposto do reclamado não configura cerceamento de
defesa, uma vez que o autor já teria confessado que os horários de trabalho registrados
nos cartões de ponto eram os efetivamente trabalhados, em que pese tenha excepcionado,
expressamente, o tempo gasto antes e após a jornada de trabalho. No mérito, manteve o
indeferimento da pretensão do reclamante quanto ao pagamento de horas extraordinárias
correspondentes, concluindo que, quanto a esse pleito, o reclamante não se desincumbiu
do seu ônus da prova. Quando se impede a produção de prova testemunhal ao mesmo
tempo em que se afirma que o reclamante não se desincumbiu de provar fato constitutivo
do seu direito, resta configurado o cerceamento do direito de defesa. Registra-se que, nos
termos do art. 343 do CPC, é direito da parte requerer o depoimento pessoal da outra, a
fim de interrogá-la. Na hipótese dos autos, não foi oportunizado ao obreiro a produção de
prova testemunhal quanto ao pleito de horas extras relativo ao trabalho realizado antes
do início da jornada registrada nos cartões de ponto, sendo-lhe posteriormente indeferida
a pretensão, ao fundamento de que o reclamante não se desincumbiu do ônus da prova.
Inegável, pois, o cerceamento do direito de defesa, em ofensa ao art. 5 o , inciso LV, da CF/88.
Recurso de revista conhecido e provido.” (TST – RR-97100-07.2005.5.23.0036, rel. Min.
José Roberto Freire Pimenta, 2 a Turma, DEJT 4.2.2011)
No Processo do Trabalho, não existe rol de testemunhas, pois estas comparecem à
audiência independentemente de notificação. Nesse sentido, dispõe o art. 825 da CLT:
“As testemunhas comparecerão à audiência independentemente de notificação ou intimação.”
Se as testemunhas não comparecerem de forma independente, o parágrafo
único do art. 825 da CLT determina que elas sejam intimadas, de ofício pelo juiz
ou a requerimento da parte. Uma vez intimada, se a testemunha injustificadamente
deixar de comparecer, será conduzida coercitivamente (171) , além de ter de pagar
multa equivalente a um salário mínimo (art. 730 da CLT (172) ).
Caso a parte na audiência em prosseguimento se comprometa a trazer a
testemunha espontaneamente, sem notificação judicial, em não comparecendo
novamente a testemunha, haverá preclusão, implicando a ausência em desistência
tácita da oitiva.
Não há necessidade de a parte comprovar o convite da testemunha para que
possa requerer o adiamento da audiência e a consequente intimação da testemunha
ausente, pois o referido art. 825 da CLT não o exige, exceto no rito sumaríssimo em
que o § 3 o do art. 852-H da CLT exige que a parte comprove o convite da testemunha
(171) Também é utilizada a expressão conduzir a testemunha “sob vara”, com força policial.
(172) Art. 730 da CLT: “Aqueles que se recusarem a depor como testemunhas, sem motivo justificado, incorrerão
na multa de 1 (um) a 10 (dez) valores de referência regionais.”
774 Mauro Schiavi