Manual de Direito Processual do Trabalho

Como a CLT não disciplina a questão, entendemos aplicável à hipótese o art. 451
do CPC, por força do art. 769 da CLT, assim redigido:
“Depois de apresentado o rol de que tratam os §§ 4 o e 5 o do art. 357, a parte só pode
substituir a testemunha:
I – que falecer;
II – que, por enfermidade, não estiver em condições de depor;
III – que, tendo mudado de residência ou de local de trabalho, não for encontrada.”
Nesse sentido, destacamos a seguinte ementa:
“Cabimento. Não há previsão legal expressa para a questão, mas apenas quanto à possibilidade
de o juiz ouvi-las como informantes, independentemente de compromisso, quando
necessário (arts. 829 da CLT, e 405, § 4 o , do CPC). Ora, se não há previsão legal, tampouco
há proibição para que se substituam as testemunhas na hipótese. Vale notar que o
juiz pode promover, de ofício, as diligências que julgar necessárias, inclusive, a oitiva de
testemunhas, de modo a formar sua convicção, e encetar esforços na busca da verdade
real. Desta forma, não há nulidade decorrente do acolhimento do pedido da substituição
de testemunhas que não compareceram para prestar depoimento.” (TRT – 15 a R. – 2 a T.
– Ac. n. 020493/94 – rel. Lúcio C. Pires – DJSP 5.12.94 – p. 140)
2.4.8. Da produção da prova testemunhal no Processo do Trabalho
O momento para requerimento da prova testemunhal, no Processo Civil, é
a petição inicial para o autor e o da contestação para o réu. No prazo de 15 dias,
contados do deferimento da produção da prova testemunhal (art. 357, § 4 o CPC),
as partes depositarão o rol de testemunhas. Esse prazo visa justamente a outorgar
à parte contrária o conhecimento prévio de quem serão as testemunhas ouvidas no
futuro ato, possibilitando a preparação de eventual contradita.
Formalmente, na esfera trabalhista, o momento de se requerer a prova testemunhal
se dá, em audiência, após a oitiva das partes. Trata-se de direito processual
fundamental da parte no processo. O indeferimento, pelo magistrado deve ser
devidamente justificado, à luz da existência de provas suficientes já existentes nos
autos, ou não houve controvérsia a ser provada, ou já tenha havido confissão da parte.
A situação, entretanto, deve ser avaliada com muita sensibilidade pelo magistrado,
pois o indeferimento prematuro pode implicar cerceamento de defesa. Nesse sentido,
destacam-se as seguintes ementas:
“LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE TESTEMUNHAS. DISPENSA DA OITIVA DA TESTEMU-
NHA QUE SE PRETENDE OUVIR - PROTESTO NOS AUTOS - CERCEAMENTO DO
DIREITO DE DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL. Tratando-se de matéria fática a ser
provada, constitui-se cerceamento ao amplo direito de defesa consagrado na Constituição
Federal, impedir o depoimento de testemunha que a parte reputa válida a comprovar as
suas alegações, implicando em nulidade processual, por ofensa aos incisos, XXXV e LV
do art. 5 o da Constituição Federal que asseguram, respectivamente, o direito à tutela jurisdicional
e à ampla defesa.” (TRT 5 a Região. Processo 0000781-12.2012.5.05.0010 RecOrd,
ac. n. 162384/2013, rel a Des a Luíza Lomba, 2 a Turma, DJ 6.9.2013)
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