Manual de Direito Processual do Trabalho

estringem-na a hipóteses que não se encontram presentes, no caso em exame (incisos I
a III, do art. 408). Não se infere, do procedimento adotado, mácula ao contraditório e à
ampla defesa, a justificar a alegação de vilipêndio ao art. 5 o , LV, da Constituição Federal.
2. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CARTÕES DE PONTO APÓCRI-
FOS. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA ATUAL, ITERATIVA
E NOTÓRIA DESTA C. CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DO Art. 896, § 7 o , DA CLT E
DA SÚMULA N. 333, DO C. TST. VIOLAÇÃO AOS Arts. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, 74 o , § 2 o E 818 DA CLT, 131 E 333, I, DO CPC, E CONTRARIEDADE À
SÚMULA N. 338, DO C. TST, NÃO CONFIGURADAS. Ao firmar a tese de que a mera
falta de assinatura do empregado nos cartões de ponto não desqualifica esses documentos
como meio de prova da jornada de trabalho, a Corte Regional coloca-se em linha com a
pacificada jurisprudência desta C. Corte Superior, de modo a inabilitar a processamento,
no particular, o recurso de revista interposto, a teor do art. 896, § 7 o , da CLT e da Súmula
n. 333 do TST. Afasta-se, desse modo, a alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição
Federal, remanescendo igualmente incólumes os arts. 74 o , § 2 o e 818 da CLT, e 131 e 333,
I, do CPC, bem como a Súmula n. 338, do C. TST. Agravo de Instrumento conhecido
e desprovido.” (TST – Processo: AIRR – 694-37.2013.5.05.0005, Data de Julgamento:
6.5.2015, rel a Des a convocada: Jane Granzoto Torres da Silva, 8 a Turma, Data de Publicação:
DEJT 15.5.2015)
2.4.6. Da contradita
Diz o art. 457 do CPC:
“Antes de depor, a testemunha será qualificada, declarará ou confirmará seus dados e
informará se tem relações de parentesco com a parte ou interesse no objeto do processo.
§ 1 o É lícito à parte contraditar a testemunha, arguindo-lhe a incapacidade, o impedimento
ou a suspeição, bem como, caso a testemunha negue os fatos que lhe são imputados,
provar a contradita com documentos ou com testemunhas, até 3 (três), apresentadas no
ato e inquiridas em separado.
§ 2 o Sendo provados ou confessados os fatos a que se refere o § 1 o , o juiz dispensará a
testemunha ou lhe tomará o depoimento como informante.
§ 3 o A testemunha pode requerer ao juiz que a escuse de depor, alegando os motivos previstos
neste Código, decidindo o juiz de plano após ouvidas as partes.”
A contradita é a impugnação da testemunha pela parte contrária, arguindo-lhe
a incapacidade, o impedimento ou a suspeição.
A CLT não disciplina o procedimento da contradita. Desse modo, acreditamos
ser perfeitamente possível a aplicação do CPC, por força do art. 769 da CLT.
A contradita deve ser arguida depois da qualificação da testemunha e antes
do compromisso, sob consequência de preclusão. Se durante o depoimento, após
compromissada, ficar comprovada alguma hipótese de impedimento, incapacidade
ou suspeição da testemunha, acreditamos que o juiz não poderá descompromissar
a testemunha, mas terá de levar em conta tal fato na valoração do depoimento.
Como no Processo do Trabalho não existe rol prévio de testemunhas, uma vez
que as testemunhas são trazidas pelas partes, independentemente de notificação, se a
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