Manual de Direito Processual do Trabalho

O presente dispositivo é aplicável ao Processo do Trabalho por força do art. 769
da CLT. Não obstante, a questão sempre gerou polêmicas, tanto no Processo Civil,
como no Processo do Trabalho.
O menor de 18 anos não tem capacidade penal e, portanto, como prestará
compromisso se é penalmente inimputável?
Parte da doutrina sustenta que o menor de 18 anos não pode depor, pois não
tem capacidade penal (165) , e, portanto, não deve o Juiz do Trabalho ouvir menores
de 18 anos.
Outros argumentam que o menor de 18 anos, mas maior de 16, como tem capacidade
para trabalhar (art. 7 o , XXXIII, da CF), pode ser ouvido como testemunha
no Processo do Trabalho. Nesse sentido, é a visão de Manuel Cândido Rodrigues (166) :
“[...] Embora seja certo que o menor de dezesseis anos se encontra legalmente
inabilitado para a prática dos atos da vida civil, é de se concluir
que, uma vez considerado apto para a prática dos principais atos relativos
ao contrato de trabalho, a partir dos quatorze anos, jamais lhe poderá
ser subtraída tal aptidão, para depor como testemunha, no Processo do
Trabalho — não só porque quem pode o mais pode o menos, mas também
porque há casos em que a prática contratual hodierna se processa,
exclusivamente, com menores de dezesseis anos (daqui se concluindo,
portanto, que tal espécie de testemunha acaba por representar o único
meio à disposição da parte e do próprio Juízo para esclarecimento de
certas disputas laborais).”
No mesmo sentido, a seguinte ementa:
“A idade não é elemento impeditivo de depor, apenas o depoimento do menor deverá ser
apreciado com reservas.” (TRT 2 a Reg., 12.736/80, Ac. 3 a T., 11.065/81, 6.7.81, rel. Juiz
Antônio Pereira Magaldi). In: Revista LTr 54/07-769.
Pensamos que o menor de 18 e maior de 16 anos poderá ser ouvido como
informante, mas sem prestar compromisso legal, pois não tem imputabilidade penal.
De outro lado, o Juiz do Trabalho somente deve ouvir testemunhas menores de 18
anos se for estritamente necessário. O entendimento das Varas Trabalhistas tem
acompanhado a doutrina e a jurisprudência dominantes no sentido de não se admitir
que o menor de 18 anos seja ouvido na condição de testemunha. Em último caso,
admite-se a oitiva na condição de informante, caso a parte não tenha outra testemunha.
Nesse sentido, destaca-se a seguinte ementa:
“Testemunhas menores. Indeferimento da oitiva — Cerceamento do direito de prova. O
indeferimento do pedido de oitiva de testemunhas, ao fundamento de serem as mesmas
menores de idade, constitui verdadeiro cerceio ao direito da parte de produzir prova.
(165) Art. 27 do CP: “Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas
estabelecidas na legislação especial.”
(166) RODRIGUES, Manoel Cândido. A prova testemunhal no processo do trabalho. In: BARROS, Alice Monteiro
de (Coord.). Compêndio de direito processual do trabalho. 3. ed. São Paulo: LTr, 2002. p. 387.
766 Mauro Schiavi