Manual de Direito Processual do Trabalho

oferecidos como prova feita pelo advogado em substituição à autenticação por cartório de
notas ou secretaria do juízo. Em julgamento recente na Seção II Especializada em Dissídios
Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, os ministros analisaram um recurso ordinário
em mandado de segurança do Banco Rural apresentado sem a autenticação dos documentos
que instruíam a petição inicial. O banco contestava a penhora em dinheiro sofrida em fase
de execução provisória, por entender que havia violação do seu direito líquido e certo.”
(ROMS – 705000-10.2008.5.01.0000)
No Processo Judicial eletrônico, a questão está tratada no art. 19 da Resolução
n. 136/14 do CSJT, in verbis:
“Os documentos produzidos eletronicamente, os extratos digitais, os documentos digitalizados
e juntados aos autos pelos órgãos da Justiça do Trabalho e seus auxiliares, pelos
membros do Ministério Público do Trabalho, pelas procuradorias e por advogados têm a
mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de
adulteração. § 1 o Incumbirá àquele que produzir o documento, digital ou digitalizado,
e realizar a sua juntada aos autos zelar pela qualidade deste, especialmente quanto à sua
legibilidade. § 2 o Os originais dos documentos digitalizados, mencionados no caput deste
artigo, deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou,
quando admitida, até o final do prazo para propositura de ação rescisória. § 3 o A arguição
de falsidade do documento original será processada eletronicamente na forma da lei processual
em vigor. § 4 o Os documentos cuja digitalização mostre-se tecnicamente inviável
devido ao grande volume, tamanho/formato ou por motivo de ilegibilidade deverão ser
apresentados em secretaria no prazo de 10 (dez) dias, contados do envio de petição eletrônica
comunicando o fato. Após o trânsito em julgado, os referidos documentos serão
devolvidos, incumbindo-se à parte preservá-los até o final do prazo para propositura de
ação rescisória, quando admitida. § 5 o O usuário deve assegurar que os arquivos eletrônicos
que enviar ao PJe-JT estejam livres de artefatos maliciosos (vírus, spyware, trojan horses,
worms, etc). Em quaisquer dessas hipóteses, os arquivos poderão ser rejeitados de plano,
informandose ao usuário as razões da rejeição, com efeito de certidão.”
2.3.4. Da arguição de falsidade documental no Processo do Trabalho
Dispunha o art. 390 do CPC/73:
“O incidente de falsidade tem lugar em qualquer tempo e grau de jurisdição, incumbindo
à parte, contra quem foi produzido o documento, suscitá-lo na contestação ou no prazo
de dez (10) dias, contados da intimação da sua juntada aos autos.”
O incidente de falsidade é uma ação incidental, movida no curso de um
processo já pendente, com a finalidade de que o juiz declare por sentença a autenticidade
ou falsidade de um documento pertinente e relevante para o deslinde da
lide. Segundo a doutrina, a natureza do incidente de falsidade é a mesma da ação
declaratória incidental prevista nos arts. 5 o e 325 do CPC/73.
Como bem advertem Fredie Didier Júnior, Paula Sarno Braga e Rafael Oliveira (144) , a
arguição de falsidade tem por objeto uma questão de fato (autenticidade ou falsidade
de um documento), que é prejudicial ao julgamento do objeto litigioso, na medida
(144) Curso de direito processual civil. v. 2. Salvador: Podivm, 2007. p. 147.
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