Manual de Direito Processual do Trabalho

Epecificamente o inciso IV do referido dispositivo legal, é de plena pertinência
ao processo do trabalho, possibilitando ao advogado declarar a autenticidade dos
documentos extraídos de processos judiciais.
Nesse aspecto, vale destacar a seguinte ementa:
“Declaração de autenticidade das peças trasladadas — Art. 544, § 1 o , do CPC — Necessidade.
A e. Seção de Dissídios Individuais-1 desta Corte firmou o entendimento de que o art. 544,
§ 1 o , do CPC, que tem aplicação subsidiária no Processo do Trabalho, ao dispor que “as
cópias das peças do processo poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob
sua responsabilidade pessoal”, não admite a autenticação presumitiva de documentos em
cópias reprográficas que instruem o agravo de instrumento, por força de sua mera juntada
pelo advogado. Ausente, pois, a declaração formal e expressa de autenticidade das peças
trasladadas, não procede a alegação de que o despacho que nega seguimento ao agravo de
instrumento, por irregular a sua formação, viola o art. 897 da CLT. Agravo a que se nega
provimento.” (TST – 4 a T. – A-AIRR n. 2823/2003.075.02.40-7 – rel. Márcio Ribeiro do
Valle – DJ 11.05.07 – p. 1.181) (RDT n. 06 – junho de 2007)
Agora, diante da Lei n. 11.925, o documento oferecido em cópia poderá ser
autenticado no Processo do Trabalho pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade
pessoal.
Trata-se de providência que visa a desburocratizar o processo, facilitar a atuação
do advogado e destacar a importância deste no processo do trabalho como essencial
à administração da justiça (art. 133 da CF).
Embora silente a lei, se a parte estiver sem advogado, fazendo exercício do
jus postulandi previsto no art. 791 da CLT, pensamos que a própria parte poderá
declarar a autenticidade do documento juntado sem autenticação, pela interpretação
sistemática e teleológica dos arts. 830 e 791 da CLT, considerando-se que a finalidade
da lei é desburocratizar o processo e prestigiar os princípios da simplicidade e
economia processual.
Caso a autenticidade do documento seja impugnada, a parte que o produziu será
intimada a apresentar as cópias autenticadas ou o original, cabendo ao serventuário
proceder à conferência. A lei não diz qual o prazo para apresentação dos originais ou
das cópias autenticadas. Desse modo, pensamos aplicável o art. 76 do CPC, devendo
o Juiz do Trabalho conceder prazo razoável para apresentação dos documentos,
considerando-se o número de documentos, bem como a complexidade da matéria.
Nesse sentido, recentemente decidiu o Tribunal Superior do Trabalho (143) :
“Advogado trabalhista pode autenticar documentos de processo desde 7/2009 – 3.8.2010.
A legislação trabalhista atual admite a declaração de autenticidade de documentos que
compõem um processo pelos próprios advogados que atuam na causa. A nova redação do
art. 830 da CLT foi dada pela Lei n. 11.925/2009, que entrou em vigor noventa dias após
sua publicação, ou seja, em 16.7.2009. Antes dessa data, portanto, valia a regra estabelecida
em um decreto-lei de 1943, que não permitia a declaração de autenticidade de documentos
(143) Disponível em: . Acesso em: 6 set. 2010.
752 Mauro Schiavi